norma nº 3944/2020

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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.944, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de acordo com os Anexos I
e II desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de interesse público,
oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional e
poderão se perpetuar até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da FACELI.
Art. 5º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º As atribuições e a titulação mínima exigida ao exercício da função temporária
de Professor do Magistério Público Superior Municipal são as estabelecidas na Lei
Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, respeitados os respectivos campos de
atuação.
Art. 7º Os campos de atuação e as atribuições da função temporária de Bibliotecário,
Contador e Professor do Magistério Público Superior Municipal serão definidos pela
FACELI, de acordo com a necessidade do serviço, obedecendo às previsões da Lei
Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, e da Lei Complementar nº 051, de 29 de
dezembro de 2017. da)
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Art. 8º Os profissionais contratados na função de Bibliotecário, Contador e Professor
do Magistério Público Superior Municipal ficam sujeitos ao cumprimento da jornada de
trabalho semanal definida nos anexos nesta Lei, ressalvado que a função de Professor do
Magistério Público Superior Municipal respeitará o que dispõe os artigos 14, 15 e 16 da Lei
Complementar nº 032, de 09 de março de 2016.
Art. 9º A fim de efetivar as contratações autorizadas por esta Lei, fica facultado à
FACELI proceder na forma do $ 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09 de março
de 2016.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o vencimento base do
Professor do Magistério Público Superior Municipal temporário, apenas com título de
especialista, será de R$ 3.514,78 (três mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e oito
centavos), em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09
de março de 2016.
Art. 10. Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente para
este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 11. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte.
Eu RINO LUIZ ZANÓN
Prefeito do Município de Linhares
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LEI Nº 3.944, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEIN DIDI OO
ANEXO 1
SEMANAL BASE
Para docentes com
Doutorado:
R$ 4.272,23
Para docentes com
18 25 hs Mestrado:
R$ 3.875,04
Para docentes com
Especialização:
R$ 3.514,78
Professor do Magistério
Público Superior Municipal
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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ANEXO H
« JORNADA | VENCIMENTO
FUNÇÃO VAGAS REQUISITO MÍNIMO SEMANAL BASE
Ensino superior completo em
Bibliotecário 1 Biblioteconomia e registro 40 hs R$ 2.540,30
profissional
Ensino superior completo em
Contador 1 Ciências Contábeis e registro 40 hs R$ 2.540,30
profissional
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte.
q ad Ra
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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