norma nº 3/2020

Palácio Legislativo " Antenor Blias"
RESOLUÇÃO Nº.003/2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio
mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, para o período de 1º de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de
2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão
Plenária Ordinária nesta data, e, assim Promulgo esta Resolução.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado
no valor de R$ 6.192,00 (Seis mil, cento e noventa e dois reais).
Parágrafo único. Ao Presidente da Câmara Municipal, é fixado subsídio no valor de R$
11.692,00 (onze mil, seiscentos e noventa e dois reais), em razão do exercício das
funções representativas e administrativas, observado os limites constitucionais e legais.
Art. 2º O vereador que não comparecer à Sessão ou, comparecer € não participar da
votação das matérias constantes na Ordem do Dia, deixará de receber fração de seus
subsídios proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias realizadas durante o mês,
salvo, por motivo devidamente justificado, com base no Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Linhares.
$ 1º. O desconto previsto no art. 2º desta Resolução, não incidirá no subsídio dos
vereadores presentes à sessão não realizada por fata de quórum, por ausência de matéria
a ser votada, ou, durante o recesso parlamentar.
$ 2º. No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por
atestado médico, o vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º (décimo quinto)
dia de seu afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será
o mesmo encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social, para
habilitar-se ao recebimento do auxílio-doença, previsto no Regime Geral de Previdêngia
Social.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Blias
RESOLUÇÃO Nº.003/2020 — Subsídios Vereadores 2021/2024
Art. 3º Os subsídios de que trata o caput do art. 1º desta Resolução, serão compostos
anualmente, de acordo com o índice inflacionário oficial em vigor no País e, na mesma
data estabelecida para os servidores públicos municipais, na forma prevista no Inciso X,
do art. 37 da Constituição Federal do Brasil, respeitados os limites constitucionais.
Art. 4º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou
reduções no valor dos subsídios fixados no art. 1º, sempre que o total das despesas com
folha de pagamentos, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, atingir os
limites estabelecidos pela legislação constitucional e infraconstitucional.
Art. 5º Os recursos necessários à execução da presente Resolução, correrão à conta de
dotações próprias, consignadas nos orçamentos do Poder Legislativo Municipal,
constante do Orçamento Consolidado do Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021
cessando seus
efeitos em 31 de dezembro de 2024. |
EN
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil/e vinte.
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Presidente
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