norma nº 3945/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
PA O O o O Cs
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE
PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 30 de junho
de 2021, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3.774, de
16 de outubro de 2018, e 3.784, de 31 de outubro de 2018, e alterações vigentes.
Art. 2º Aos profissionais contratados por força das leis mencionadas no artigo
anterior, serão concedidas férias proporcionais no mês de janeiro/2021.
Parágrafo único. O período de férias de cada profissional será apurado de forma
proporcional ao tempo de serviço, compreendido entre o início da contratação e o dia
31/12/2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
1º de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
2X O)
GUERINO LUIZ ZANON—
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SÉCRETARIA, DATA SUPRA.
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