norma nº 3946/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.946, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do ANEXO I desta
Lei.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções temporárias descritas no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais de saúde junto ao Hospital Geral de
Linhares.
Art. 3º As atribuições das funções temporárias de que trata esta Lei encontram-se
previstas no Anexo II.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a critério da
Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho. io
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$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especialmente para este fim,
respeitando-se a ordem de classificação.
Parágrafo único. A Administração Municipal estabelecerá em Edital de Processo
Seletivo Simplificado os demais critérios e requisitos exigidos para provimento das vagas.
Art. 7º Os profissionais médicos contratados nos termos desta Lei farão jus a
gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento base, por cada plantão realizado aos
sábados ou domingos.
Art. 8º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais um
período de 06 (seis) meses, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela
Lei nº 3.661/2017, e suas alterações, até a contratação dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
em)
GUERINO LUIZ ZANON.
Prefeito do Município de Linhares
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ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Jornada de | Vencimento
Temporária Trabalho Base
Semanal
Médico Clínico 30 Ensino superior completo em | Plantão de R$ 5.382,00
Geral Socorrista Medicina + registro 24 horas
“profissional ininterruptas
Médico Cirurgião 15 Ensino superior completo em | Plantão de | R$ 5.382,00
Geral Medicina + registro 24 horas
profissional + registro de ininterruptas
especialização em Cirurgia
L Geral no Conselho de Classe
Médico 8 Ensino superior completo em | Plantão de R$ 5.382,00
Ortopedista Medicina + registro 24 horas
profissional + registro de ininterruptas
especialização em Ortopedia
no Conselho de Classe do
Médico Pediatra 15 Ensino superior completo em | Plantão de | R$ 6.458,40
Socorrista Medicina + registro 24 horas
profissional + registro de ininterruptas
especialização em Pediatria
no Conselho de Classe
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Planeja, coordena, executa e controla atividades de assistência médica integral ao munícipe
efetuando todos os procedimentos médicos cabíveis, pertinentes a sua área de atuação.
Solicita a realização de exames médicos e análises clínicas, e encaminha paciente a outros
serviços de saúde ou especialidades. Emite diagnósticos e prescreve medicamentos e outras
formas de tratamento, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para
promover a saúde e o bem-estar da população. Presta atendimento médico clínico e/ou
cirúrgico em serviços de urgência e emergência e em enfermarias do Hospital Geral de
Linhares, pertinentes a sua área de atuação, e de acordo com a escala de revezamento
definida pelo médico responsável técnico. Acompanha o transporte de pacientes graves nos
casos de avaliações, transferências e realização de exames externos. Cumpri as demais
atribuições inerentes à profissão estabelecidas pelo Conselho da Classe e legislações
específicas. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa
outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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