norma nº 3681/2017

LEINOº 3.681, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso ix, art. 37 da constituição
federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de acordo com os Anexos I
e II desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de interesse público,
oferecidos pela FACELI.
Art. 3º.As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Presidente da Faceli, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
82º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da FACELI.
Art. 5º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º As atribuições e a titulação mínima exigida ao exercício da função temporária
de Professor do Magistério Público Superior Municipal são as estabelecidas na Lei
Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, respeitados os respectivos campos de
atuação.
Art. 7º Os campos de atuação e as atribuições da função temporária de
BIBLIOTECÁRIO, CONTADOR E PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
SUPERIOR MUNICIPAL serão definidos pela FACELI, de acordo com a necessidade do
serviço, obedecendo às previsões da Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, e da
Lei Complementar nº 034; de 07 de junho de 2016.
Art. 8º Os profissionais contratados na função de BIBLIOTECÁRIO, CONTADOR
E PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR MUNICIPAL ficam sujeitos ao
cumprimento da jornada de trabalho semanal definida nos anexos nesta Lei, ressalvado que a
função de Professor do Magistério Público Superior Municipal respeitará o que dispõe os
artigos 14, 15 e 16 da Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016.
Art. 9º A fim de efetivar as contratações autorizadas por esta Lei, fica facultado à
FACELI proceder na forma do 8 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09 de março
de 2016.
Parágrafo único Na hipótese prevista no caput deste artigo, o vencimento base do
Professor do Magistério Público Superior Municipal temporário, apenas com título de
especialista, será de R$ 3.265,31 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e trinta e um
centavos), em cumprimento ao disposto no 8 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09
de março de 2016.
Art. 10. Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente para
este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 11. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
) /
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
LEINº 3.681, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO I
Para docentes com
Mestrado:
Professor do Magistério R$ 3.600,00
Público Superior Municipal Para peço | com
peço |
R$ 3.265,31
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírit
outubro do ano de dois mil e dezessete.
o, aos onze dias do mês de
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal
LEINº 3.681, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO II
x p JORNADA | VENCIMENTO
| FUNÇÃO VAGAS REQUISITO MÍNIMO SEMANAL BASE
Ensino superior completo em
Bibliotecário 1 Biblioteconomia e registro 40 hs R$ 2.050,00
profissional
Ensino superior completo em
Contador 1 Ciências Contábeis e registro 40 hs R$ 2.050,00
profissional
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espízi anto, aos onze dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezessete. N
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal