norma nº 3949/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções temporárias descritas no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais de interesse público desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde através da Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito da
atenção primária a saúde.
Art. 3º As atribuições das funções temporárias de que trata esta Lei encontram-se
previstas em seu Anexo II.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a critério da
Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para O
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
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LINHARES
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$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim,
respeitando-se a ordem de classificação.
Parágrafo único. A Administração Municipal estabelecerá os demais critérios e
requisitos exigidos para provimento das vagas em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais um período
de 06 (seis) meses, o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei nº
3.659/2017, e suas alterações, até a contratação dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
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aaa LUIZ ZANON-- *
Prefeito do Município de Linhares
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ANEXO 1
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Temporária | Horária Base
Técnico de Ensino Médio Completo + | 40 horas
Enfermagem 32 Curso Técnico de semanais R$ 1.344,78
Enfermagem + registro
profissional
Auxiliar de | Ensino Médio Completo + | 40 horas
Consultório 28 registro profissional semanais R$ 1.344,78
Dentário
Enfermeiro Ensino Superior Completo | 40 horas
40 em Enfermagem + registro | semanais R$ 4.090,32
profissional
Odontólogo Ensino Superior Completo | 40 horas
28 em Odontologia + registro | semanais R$ 5.341,10
profissional
Médico Ensino superior completo 40 horas
32 em Medicina + registro semanais R$ 13.455,00
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GUERINO LUÍZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
[ TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Realiza atividades técnicas auxiliares às do Enfermeiro,
executando procedimentos básicos de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro.
Apoia o Enfermeiro no planejamento das atividades assistências de enfermagem na unidade
de atuação. Participa de ações de educação e prevenção em saúde. Cumpri os horários de
trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe
conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações específicas da área de
atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO: Auxilia o Cirurgião Dentista nas
atividades odontológicas. Realiza a recepção, orientação e o cadastramento dos pacientes.
Efetua a conservação e higienização dos instrumentos e equipamentos utilizados. Cumpri os
horários de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo
órgão de classe conforme exigência legal da formação e das legislações específicas da área
de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ENFERMEIRO: Planeja, coordena, executa e controla atividades afetas à prestação de
atendimento de enfermagem. Realiza procedimentos de enfermagem e presta cuidados e
orientações aos pacientes. Supervisiona o trabalho técnico das equipes de apoio, realizando
treinamentos quando necessário. Controla e requisita materiais e medicamentos. Participa de
programas de prevenção e promoção da saúde. Cumpri os horários de trabalho determinados
pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência
legal da formação acadêmica e das legislações específicas da área de atuação. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ODONTÓLOGO: Planeja, coordena, executa e controla atividades afetas ao atendimento
odontológico de usuários da rede municipal de saúde. Orienta e esclarece os usuários sobre
higiene e saúde bucal, bem como sobre procedimentos e tratamentos odontológicos. Propõe
e implementa programas, campanhas e ações educativas e preventivas. Cumpri os horários
de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de
classe conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações específicas da área
de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
MÉDICO: Planeja, coordena, executa e controla atividades de assistência médica integral ao
munícipe efetuando todos os procedimentos médicos cabíveis. Solicita a realização de
exames médicos e análises clínicas, e encaminha paciente a outros serviços de saúde ou
especialidades. Emite diagnósticos e prescreve medicamentos e outras formas de tratamento,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promove à saúde e bem-estar
da população. Propõe e promove ações e campanhas de prevenção e promoção da saúde.
Presta atendimento de urgência e emergência nas unidades correspondentes. Cumpri os
horários de trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo
órgão de classe conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações
específicas da área de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato.
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GUERINO LUIZ ZANON—
Prefeito do Município de Linhares
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