norma nº 3951/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.951, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
OA O a o O CO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE
PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 30 de junho
de 2021 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei nº 3.729, de 06
de fevereiro de 2018, e suas alterações vigentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírit,
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
aos vinte e dois dias do
Recursos Humanos
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