norma nº 3952/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.952, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
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DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, PARA O MANDATO DE 2021 A
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Mesa Diretora, a saber:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para O mandato com vigência
de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e
quatro.
Art. 2º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, fixados em parcela única, para o mandato a
ser instalado em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um, serão nos seguintes valores:
I — Prefeito Municipal: R$ 19.719,65 (dezenove mil, setecentos e dezenove reais,
sessenta e cinco centavos);
II — Vice-Prefeito: R$ 12.012,62 (doze mil, doze reais, sessenta e dois centavos);
II - Secretários Municipais: R$ 9.859,82 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove
reais, oitenta e dois centavos).
Parágrafo Único. Os titulares dos cargos de que trata o inciso II do presente artigo
farão jus, nos termos da legislação municipal: g
I- ao décimo terceiro vencimento;
Il - a trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 3º Os subsídios de que trata o caput do artigo anterior desta Lei serão reajustados
sem distinção de índices e na mesma data estabelecida para os servidores públicos municipais,
na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. A alteração prevista no caput deste artigo, dar-se-á por Lei de
iniciativa da Câmara Municipal. as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 4º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de janeiro de dois mil e vinte e um, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. Ê
p=,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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