norma nº 3954/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.954, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.932, DE 15
DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA
O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica alterado o inciso III do artigo 14 da Lei nº 3.932, de 15 de julho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.
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HI - o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, quando houver recursos para projetos ou atividades
indicadas na lei orçamentária anual vigente.”
Art, 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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