norma nº 78/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE
ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº
10/2011, com a seguinte redação:
“Art. 7º
(..)
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do 8 7º do Artigo 20º desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.”
Art. 2º Fica alterada a alínea “v” do inciso IV e acrescentados os $$ 69, 7º, 88, 95, 10,
11, 12 e 13, todos do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 10/2011, que passarão a
contar com as seguintes redações:
“Art. 20. ...
(.)
IV...
(.)
v) do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
(..)
$ 6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
LA
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
$ 7º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
II - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 8º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
o tomador é o cotista.
& 9º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País."
$ 11. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 12. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no 811
deste artigo.
$ 13. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 885º a 12
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nas alíneas “t”, “u” e
“y» do inciso IV deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.”
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o 8 4º do art. 20, da Lei
Complementar Municipal nº 10/2011.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA CRETARIA, DATA SUPRA.
CIO PIMENT) CHADO
Secyetário Municipal/Ãe Administração e
Recursos Humanos
Página 3 de 3