norma nº 79/2020

N
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA OS ANEXOS 1, IV E VII, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 051, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam excluídos dos Anexos 1, IV e VIII, da Lei Complementar nº 051, de 29
de dezembro de 2017, os cargos de provimento efetivo de Agente de Manutenção, Agente de
Serviços Gerais e Agente Operador de Máquinas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito.Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
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