norma nº 3955/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.955, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
O DD O a O O
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
Nº 1.690, DE 01 DE MARÇO DE 1993, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.690 de 01 de março de 1993, a qual dispõe sobre a
concessão de pensão a viúva de assessores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
PD,
PNL am
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIME CHADO
Secretário Municifal de Administração e
Recursos Humanos
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