norma nº 3956/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.956, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEIIN IZIDEAL DO.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO ESPECIAL
E GRUPO DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO
FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO
SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES —
FUNDAÇÃO FACELI -— E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação, aos servidores efetivos ou
comissionados da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de
Linhares - Fundação FACELI, e da(s) entidade(s) por ela mantida(s), designados como
membros de comissões especiais e grupos de trabalho.
$ 1º A gratificação será paga pela efetiva participação do membro, na reunião da
comissão ou grupo de trabalho.
g 2º0 membro participante da comissão ou grupo de trabalho que deixar de
comparecer a pelo menos duas reuniões consecutivas ou não, perderá o direito à percepção da
gratificação, e será excluído da comissão ou grupo de trabalho se a ausência exceder ao
número de duas reuniões.
$ 3º A gratificação será paga, mensalmente, pela efetiva participação do membro,
comprovada mediante portaria designatória e assinatura de ata de reunião.
g 4º A gratificação somente será paga se as atividades da comissão forem exercidas
sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular ou, preferencialmente fora
da jornada normal de trabalho.
Art. 2º A gratificação a ser paga aos servidores será de 60 URML por reunião para O
Presidente da comissão ou do grupo de trabalho, e de 50 URML por reunião para Secretários
e Membros de comissões especiais.
Parágrafo Único. O recebimento da gratificação está limitado a duas comissões ou
grupos de trabalho, bem como à 03 (três) atas por comissão ou a somatória de 06 (seis) atas,
independente do número de comissões, não acumuláveis para O mês subsequente.
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Art. 3º A gratificação autorizada por esta Lei, por seu caráter eventual, não se integra
ao vencimento ou salário do servidor para nenhum fim, e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Art. 4º O servidor designado a compor mais de uma comissão fará jus a perceber
gratificação concomitante à função.
Parágrafo único. O servidor designado membro de comissão quando em gozo de
férias não poderá participar das reuniões.
Art. 5º As despesas decorrentes no disposto desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementar, se necessário for.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
contrárias.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
ME CHADO
Setretário Municigalde Administração e
Recursos Humanos
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