norma nº 3957/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
LELIN dns
ALTERA E REVOGA LEIS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 3.501, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com O
inciso IX alterado e acrescidos dos incisos XII e XHI:
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IX - nomear e/ou exonerar os servidores contratados, comissionados ou em função gratificada,
para atuar na Fundação e na(s) entidade(s) mantida(s);
XII - decidir, em última instância, matéria de cunho econômico-financeiro da Fundação e da(s)
entidade(s) mantida(s), por ser competência de ordenador de despesas;
XIII - nomear comissões com fins administrativos e disciplinares no âmbito da Fundação, cuja
composição se dará com servidores técnico-administrativos, tais como:
a) patrimônio e almoxarifado;
b) licitação e compras;
c) processo administrativo disciplinar e sindicância;
d) processo seletivo de contratação temporária de cargos técnico-administrativos;
e) entre outras.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 3.501, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar acrescidos
dos incisos VIII a XXVII:
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VIII - regular os serviços setoriais administrativos sob sua competência;
IX - convocar e presidir o Conselho Superior (CONSUP) da Faculdade de Ensino Superior de
Linhares - FACELI - e outras reuniões gerais;
X - planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas na Faculdade
de Ensino Superior de Linhares - FACELI, ouvida, em questões administrativo-financeiras, a
Presidência da Fundação;
XI - coordenar às ações de planejamento do Calendário Acadêmico e do Plano Estratégico
Anual da Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI, execução e avaliação das
atividades relacionadas ao Ensino, Pesquisa e Extensão, objetivando a sua integração, ouvida a
Presidência;
XII - supervisionar os trabalhos e atividades desenvolvidas pelos Coordenadores de Cursos;
XIII - enviar ao Conselho Superior (CONSUP) às linhas básicas de Pesquisa propostas pela
Coordenação de Pesquisa da Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI;
XIV - conferir graus acadêmicos, assinar diplomas, títulos, certificados, certidões e demais
documentos decorrentes das atividades regulares e/ou extracurriculares desenvolvidas na
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI;
XV - zelar pela manutenção da ordem e & disciplina no âmbito da Faculdade de Ensino
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Superior de Linhares - FACELI,
XVI - propor à Presidência da Fundação a admissão, promoção, afastamento e dispensa de
pessoal docente e técnico, no âmbito de sua competência;
XVII - instituir comissões acadêmicas para a realização de processos seletivos de contratação
temporária de docentes, cuja composição observará o disposto no art. 56 da Lei Federal nº
9.394/1996;
XVIII - nomear comissões para fins pedagógicos, científicos e disciplinares no âmbito da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI, cuja composição observará o disposto no
art. 56 da Lei Federal nº 9.394/1996;
XIX - assegurar o cumprimento do Programa de Avaliação Institucional;
XX - aplicar penalidades regimentais de sua competência e às penalidades proferidas, em grau
de recurso, pelo Conselho Superior (CONSUP) da Faculdade de Ensino Superior de Linhares -
FACELI,
XXI - dar parecer aos pedidos de aplicação de penalidades aos discentes, feitos pelos
Coordenadores de Cursos e outras coordenações, quando não for da sua atribuição a decisão da
aplicação da penalidade;
XXII - autorizar, previamente, às publicações de cunho acadêmico e das matérias de suas
competências que sejam responsabilidade da Faculdade de Ensino Superior de Linhares -
FACELI;
XXIII - apresentar à Presidência da Fundação, após o encerramento do ano letivo, o relatório
anual de trabalho, depois de apreciado pelo Conselho Superior (CONSUP);
XXIV - aprovar planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística,
cultural, atividades de extensão e estágio, aprovando o regulamento dessas atividades;
XXV - aprovar o pedido de aceleração dos estudos dos discentes que tenham extraordinário
desempenho acadêmico, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação;
XXVI - aprovar as regulamentações complementares para a organização e funcionamento das
coordenadorias de cursos de Graduação, de Pesquisa, de Extensão, de Pós-Graduação e de
Apoio Acadêmico;
XXVII - cumprir e fazer cumprir os atos normativos expedidos no âmbito e competência da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI - e da Presidência da Fundação; e
XXVIII - decidir os casos da natureza acadêmica e urgente ou que impliquem matéria omissa
ou duvidosa relacionados à academia, ad referendum do Conselho Superior (CONSUP) da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI."
Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 3.767, de 24 de setembro de 2018, passa a vigorar com a
revogação dos incisos IV e V, com a alteração do parágrafo único para $ 1º, e, acrescido do $
IV - (REVOGADO);
V- (REVOGADO);
$ 1º O conceito das áreas e dos cursos seguiram a definição contida no Regimento Geral da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI e no normativo atinente vigente.
$ 2º Fica vedada a criação e/ou pagamento de outras hipóteses de extensão de carga horária que
não esteja prevista neste artigo, bem como qualquer pagamento com base em hora/aula cuja
efetivação se dê por meio de extensão de carga horária.”
Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 3.767, de 24 de setembro de 2018, passa a vigorar com o
inciso VII alterado:
“Art. 4º, “
VII - outro motivo não taxativamente expresso neste artigo, desde que relevante a atividade
acadêmica, e, devidamente fundamentado.” É
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Art. 5º O artigo 6º da Lei nº 3.767, de 24 de setembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º A competência da solicitação da extensão da carga horária, nas hipóteses do art. 3º,
fica ligada às áreas de atuação do docente, cabendo ao Coordenador a iniciativa do pedido, que
deverá conter o aceite do profissional docente que irá ter sua carga horária estendida:
I- (REVOGADO);
HM - (REVOGADO);
Parágrafo único. (REVOGADO).
Art. 6º Fica revogado o artigo 8º da Lei nº 3.767, de 24 de setembro de 2018:
“Art. 8º. (REVOGADO).”
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 2.721, 30 de agosto de 2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
contrárias.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
= 1)
GUERINO LUIZ|ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA RETARIA, DATA SUPRA.
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