norma nº 3960/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.960, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para exercer a função de Agente de Serviços Gerais, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos
termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I - execução de serviços essenciais ou emergenciais ou provisórios de interesse
público, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
II - substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimentos e afastamentos
legais;
HI - vacância de cargo de provimento efetivo;
IV - atendimento às demandas das unidades escolares municipalizadas no ano de
2019, e das novas unidades escolares que irão inaugurar no ano de 2021.
Art. 3º As atribuições da função de Agente de Serviços Gerais encontram-se previstas
no Anexo II desta Lei.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a critério da
Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
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$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 7º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado que será realizado especificamente para este
fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
—
e Administração e
os Humanos
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EI Nº 3.960, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO I
Função Vagas | Escolaridade | Carga Horária Vencimento
mínima Base
Agente de Serviços 120 Ensino 40 horas
Gerais Fundamental semanais R$ 1.045,00
Completo
ERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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LEINº 3.960, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ti data TEL VDRO DE 2020.
ANEXO II
[ ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Executa serviços de limpeza em geral, interna e
externa, das instalações prediais das instituições da rede municipal de ensino,
mantendo as condições de higiene e conservação; Realiza serviços de copa e cozinha,
preparando e distribuindo refeições, seguindo orientações e procedimentos normativos
de nutrição e higiene da Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender às
exigências de cardápios estipulados pelo nutricionista responsável; Controla e organiza
estoque de produtos e gêneros alimentícios; Zela pela conservação e higiene de
materiais e utensílios utilizados; Executa outras atividades que lhe forem atribuídas
L pelo superior imediato.
UERINO LUIZ ZANON—
Prefeito do Município de Linhares
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