norma nº 3953/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.953 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Esta Lei estima a receita do Município de Linhares para o exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 779.531.207,59 (setecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e
trinta e um mil, duzentos e sete reais e cinquenta e nove centavos) e fixa a despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 85, da Constituição Federal:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 779.531.207,59 (setecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil,
duzentos e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO
1 - RECEITAS CORRENTES (A) 752.201.017,59
1.1 — IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 84.448.000,00
1.1.1 - IMPOSTOS 80.403.000,00
1.1.2- TAXAS 4.045.000,00
1.2 - CONTRIBUIÇÕES 42.008.250,00
1.2.1 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 26.438.250,00
1.2.2 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN. PÚBLICA 15.570.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 30.993.810,00
1.3.1 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO 2.700.000,00
1.3.2 - VALORES MOBILIARIOS 28.293.810,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 37.657.500,00
1.6.1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS 37.657.500,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 553.842.457,59
1.7.1 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 220.716.301,59
1.7.2 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 198.706.150,00
1.7.3 - TRANFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 350.000,00
1.7.4 - TRANSFERÊNCIAS DE INST. PRIVADAS 30.070.006,00
1.7.5 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS 104.000.000,00
1.7.6 - TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS -
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES o 3.251.000,00
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS 718.000,00
1.9.2 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 377.000,00
1.9.2 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 2.156.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B) 52.630.640,00
2.1.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO 52.501.740,00
2.2.1 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 40.000,00
2.4.1 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 88.900,00
2.4.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS -
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C) 53.520.200,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (AB)
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é R$
779.531.207,59 (setecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e
sete reais e cinquenta e nove centavos).
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Art, 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o desdobramento apresentado
abaixo:
2021 Lo r$t00 |
ESPECIFICAÇÃO
1- PODER LEGISLATIVO
— R$17.375.000,00
TGAMARA MUNICIPAL DE UNHARES RS 17376000 ,00:
2- PODER EXECUTIVO R$ 761.433.055,59
GABINETE DO PREFEITO . R$3.700.000,00:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS R$21.144.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CO R$s0dog.848 ag
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Co R$ 164.881.226,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE ELAZER | DO R$ 2.076.003,00;
“SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O R$ 8 13.584.041,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ocqgatr à CESSEÃ FS 6.085.508,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o o R$ 15660707359
iSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, PECUÁRIA E TT R$8.366.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — R$ 1.378.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 2.701.011,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | R$ 14.750.000./06:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS NATURAIS — R$ 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |” “R$485.017,400,00:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO o . R$7. -900. 000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO -SAME | Ea Ne: 3:
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACE o R$ 6.310.000,00
INSTITUTO PREV, ASSIST) Es ticas IRASUI CET OOS
SUBTOTAL |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA —
R$ 7160055
R$ 723.152,00
“TOTAL GERAL
R$ 778:581.207,59
Seção II
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o
exercício de 2021.
Parágrafo único. Não oneram o limite previsto no caput deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
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II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas a conta de
recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
II - proveniente de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa
fixada no artigo 2º desta Lei;
IV - provenientes de incorporações de recursos convênio celebrados nas esferas
intergovernamentais, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo
2º desta Lei;
V - proveniente do excesso de arrecadação até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais entre as Unidades
Gestoras da Administração Direta e Indireta, conforme limites estabelecidos no caput do art.
6º.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria,
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna e
externa, para financiar projetos e/ou atividades constantes deste orçamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam
oa Lei Orgânica do Município, e o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, a promover a alienação de bens do Município com o objetivo específico de
aplicação dos recursos nas despesas de capital constantes desta Lei.
Art. 11. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei.
Art. 12. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário,
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compatibilização entre o
Plano Plurianual (PPA) para o período FADA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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para o exercício de 2021 e esta Lei Orçamentária Anual, e seus respectivos anexos, em nível
de órgãos, unidades orçamentárias, programas, projetos, atividades, operações especiais,
elementos de despesa e grupos de fontes de recursos, em razão das seguintes ocorrências:
I - revisão do Plano Plurianual (PPA), com alteração, exclusão e/ou inclusão de
programas e ações e suas respectivas codificações;
I - revisão das previsões orçamentárias, acompanhadas da apresentação das devidas
justificativas técnicas;
II - alteração da estrutura organizacional da Administração Municipal;
IV - exigências dos órgãos de controle externo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
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ÚERINO L ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S , DATA SUPRA,
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