norma nº 2/2019

Palácio Legislativo " Antenow Blias”
RESOLUÇÃO Nº.002/2019
Dispõe sobre a concessão de Vale
Transporte para Servidores e Estagiários
da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
Considerando o que foi instituído através da Lei Federal nº.7.418, de 16 de
dezembro de 1985, e suas alterações.
Considerando as disposições previstas pela Lei Municipal nº.2.979, de 03 de agosto
de 2010.
Considerando que o Legislativo Municipal de Linhares, deliberou na forma
regimental em Sessão Ordinária do dia 20/5/2019.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a forma e condições para a concessão do benefício do Vale
Transporte para todos os Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º O benefício do vale transporte compreende o pagamento pela Câmara Municipal das
despesas com o transporte que excedam a 6% (seis por cento) do vencimento base, excluídos
quaisquer adicionais ou vantagens percebidas pelo servidor.
$ 1º O servidor participará, mediante desconto em folha de pagamento, com a importância igual
a 6% (seis por cento) do vencimento base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens por ele
percebidas, ou, com o valor integral da passagem, prevalecendo o menor.
$ 2º Ao optar pelo benefício do vale transporte, o servidor autoriza a Câmara Municipal a
descontar em folha de pagamento, mensalmente, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do
seu vencimento base, ou, valor integral da passagem, prevalecendo o menor.
$ 3º A Câmara Municipal arcará com 100% (cem por cento) do custo na concessão do vale
transporte aos servidores ocupantes dos cargos, cujo vencimento base corresponda a 1.5 (uma e
meia) vezes o valor correspondente ao menor padrão de vencimento do quadro permanente de
pessoal do Poder Legislativo Municipal, e aos estagiários, não implicando em desconto no seu
pagamento.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias” 7)
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº.002/2019
Art. 3º Não será concedido crédito, temporariamente, ao servidor ou estagiário que acumular em
seu cartão de Vale Transporte, valor superior a 80 (oitenta) tarifas.
Art. 4º As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessárias.
Art. 5º Aplicam-se as demais disposições previstas na Lei Municipal 1nº.2.797/2010, naquilo que
não for contrário a esta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Cârtpara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e dois dias do mês de maio do ano his mil e dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Presidente
REGISTRA-SE E PUBLIÇA-SE NESTA DATA.
CA
1º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51