norma nº 1/2021

Palácio Legislativo " Antenor Glias"
RESOLUÇÃO Nº.001/2021
Altera a Resolução nº 002/2019 da Câmara
Municipal de Linhares/ES, que dispõe sobre a
concessão de vale transporte para servidores e
estagiários do Poder Legislativo municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, que O Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária, Projeto
de Resolução de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, a saber:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 002/2019, da Câmara Municipal de Linhares, passa à vigorar
acrescido do 8 4º, com a seguinte redação:
Art. 2º [..]
$4º O vale transporte constitui benefício que a Câmara Municipal de
Linhares antecipará ao servidor, para utilização efetiva em despesas de
deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio de sistema de
transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal, geridos diretamente ou
mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas
pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e Os especiais.
Art. 2º. Fica alterado o capuí do art. 3º da Resolução nº 002/2019 da Câmara Municipal de
Linhares, passando a vigorar com à seguinte redação:
Art. 3º A quantidade de tarifas a serem creditadas no cartão de Vale
Transporte do servidor ou estagiário terá como referência o número de dias
úteis do mês correspondente ao crédito, descontando-se o valor excedente em
caso da existência de saldo.
Art. 3º. Altera-se o art. 5º da Resolução nº 002/2019 da Câmara Municipal de Linhares,
corrigindo o número da lei municipal de referência, passando a dispor da seguinte forma:
Art. 5º Aplicam-se as demais disposições previstas na Lei Municipal nº
2.979/2010, naquilo que não for contrário a esta Resolução.
Art. 4º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art, 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês
de março do ano dois mil e vinte e um.
Chile de Souza
Prégidente
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