norma nº 3962/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.962, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.654, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO
E AVALIAÇÃO, CONFORME DISCIPLINADO NA LEI
FEDERAL Nº 130192014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.654, de 16 de maio de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Município de Linhares
será composta por 03 (três) membros da Secretaria Municipal responsável pela
parceria, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de
cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espjrito o, aos dezesseis dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e um.
ERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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