norma nº 3964/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº. 3.964, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI O PLANTÃO ESPECIAL DESTINADO AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS
EMERGENCIALMENTE PARA PRESTAREM
SERVIÇOS EM ÁREAS DE ATENDIMENTO
EXCLUSIVO À PACIENTES SUSPEITOS E/OU
DIAGNÓSTICO PARA - COVID-19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plantão Especial a ser pago exclusivamente aos Médicos,
Enfermeiros, Farmacêuticos/Bioquímicos, Fisioterapeutas e Técnicos de Enfermagem,
contratados emergencialmente para prestação de serviços em áreas de atendimento específico
à pacientes suspeitos e/ou diagnóstico para COVID-19 do Município de Linhares, durante a
pandemia do coronavírus.
Parágrafo único. A contratação autorizada por esta lei tem natureza jurídica
temporária, eventual e autônoma da prestação dos serviços.
Art. 2º O valor a ser pago pela prestação do serviço de Plantão Especial de que trata o
art. 1º desta Lei encontra-se previsto no Anexo I.
Parágrafo único. Deverão ser efetuados os descontos dos tributos e contribuições
previdenciárias, quando incidentes.
Art. 3º O pagamento da prestação do serviço de Plantão Especial será efetivado
mediante requerimento do agente público responsável pelo setor e/ou Unidade local da
prestação dos serviços ao Secretário Municipal de Saúde para autorização do pagamento, que
deverá ser efetuado no mês subsequente ao da efetiva execução dos serviços.
Parágrafo único. No requerimento precitado deverá constar a indicação nominal dos
profissionais que farão jus ao recebimento do plantão e o atestado de cumprimento da
obrigação contratual pactuada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e um.
* lisa | 4d
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S
MÁRCIO PIMEN CHADO
Segfetário Municipal di ministração e
Recursós Humanos
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LEIN?. 3.964, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
ANEXOI
CATEGORIA
Médico
Enfermeiro
Farmacêutico/Bioquímico
Fisioterapeuta
Técnico de Enfermagem
Plantão de 12 horas
Qu AL
CARGA HORÁRIA VALOR
Pl R$ 1.500,00
ininterruptas
Plantão de 12 horas R$ 525,00
ininterruptas
Plantão de 12 horas R$ 525,00
ininterruptas
Plantão de 12 horas R$ 525,00
ininterruptas
Plantão de 12 horas R$ 250,00
ininterruptas
GUERINO LUIZ ZANQN ”— —
Prefeito do Município de Linhares
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