norma nº 3671/2017

LELNº 3.671, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Institui e organiza o sistema de controle interno e
transparência e inclui a controladoria interna e
transparência na estrutura da Câmara Municipal de
Linhares, revoga a Lei nº 3343, de 27 de agosto de 2013,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria, da Mesa Diretora, a saber:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui e organiza o Sistema de Controle Interno e Transparência da
Câmara Municipal de Linhares, criando e incluindo em sua estrutura organizacional a
Controladoria Interna e Transparência, unidade vinculada diretamente à Presidência, e revoga
a Lei nº 3.343/2013, de 27 de agosto de 2013.
Art. 2º A regulamentação, organização e fiscalização da Câmara Municipal de
Linhares pelo Sistema de Controle Interno e Transparência ficam estabelecidas na forma desta
Lei, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, artigos 29, 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo e artigos 39 e 42 da Lei
Orgânica do Município de Linhares.
TÍTULON
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 3º O Controle Interno e Transparência da Câmara Municipal de Linhares
compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da
lei.
Art. 4º Entende-se por Sistema de Controle Interno e Transparência o conjunto de
atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, compreendendo
particularmente:
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas
que orientam a atividade específica da unidade controlada;
IH - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
HI - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes à Câmara, efetuado pelo órgão
próprio;
IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos
órgãos dos sistemas de planejamento e orçamento e de contabilidade e finanças;
V- o controle exercido pela Controladoria Interna e Transparência, destinado a avaliar
a sua eficiência e eficácia, assegurando a observância dos dispositivos constitucionais e dos
relativos aos incisos Ia VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 5º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno e
Transparência as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de
controle interno e transparência inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter
administrativo.
TÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA E
TRANSPARÊNCIA
Art, 6º São responsabilidades da Controladoria Interna e Transparência da Câmara
Municipal de Linhares, além daquelas dispostas nos Art. 74 da Constituição Federal e Art. 76
da Constituição Estadual, as seguintes:
I - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno e
transparência da Câmara, promover a integração operacional e orientar o cumprimento dos
atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCEES), quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento
de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III - assessorar a Presidência nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo A e pareceres sobre os
mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
intemo e transparência, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas,
mediante metodologia e programação próprias, da Câmara Municipal, expedindo relatórios
com recomendações para o aprimoramento dos controles, se for o caso;
VI - avaliar o cumprimento dos programas previstos no Orçamento;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
IX - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao relatório de gestão fiscal,
aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XII - manifestar-se, quando solicitado pela Presidência, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento
e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da Câmara, com o objetivo de aprimorar o controle interno,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas da estrutura administrativa de controle interno e transparência;
XV - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no TCEES;
XVI - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades;
XVII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente, por meio do
Controlador Geral, para que instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVIII - revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de contas especiais
instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo TCEES;
XIX - representar ao TCEES, através do Controlador Geral, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas
adotadas;
XX - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Presidência da
Câmara Municipal;
XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle interno.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
Art. 7º As diversas unidades componentes da estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Linhares, no que tange ao Controle Interno e Transparência, tem as seguintes
responsabilidades:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à
sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a
observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidas nos programas constantes do Orçamento Anual e no cronograma
de execução mensal de desembolso;
HI - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Câmara Municipal,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de
suas funções;
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Câmara
Municipal seja parte; lo. /
V — comunicar ao Controlador Geral, responsável pela estrutura administrativa de
Controle Interno e Transparência da Câmara Municipal, qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TITULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DE CARGOS, DAS
VEDAÇÕES E GARANTIAS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 8º A Câmara Municipal de Linhares fica autorizada a organizar sua Controladoria
Interna e Transparência, com status de Direção, vinculada diretamente ao Presidente da
Câmara Municipal de Linhares, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais,
que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 9º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Linhares 01
(um) cargo, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Controlador
Geral, a ser preenchido preferencialmente por ocupante de cargo de provimento efetivo ou
estável, o qual responderá como titular do Sistema de Controle Interno e Transparência, e 01
(um) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador de
Controle Intemo e Transparência, cujas denominações, quantidades e vencimentos
encontram-se conforme abaixo:
CARGO DE CONFIANÇA - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
CONTROLADOR
GERAL R$ 5.000,00
COORD. DE CONT. INT.
E TRANSPARÊNCIA R$ 4.000,00
Parágrafo único Os ocupantes dos cargos criados pelo “caput” deste artigo deverão
possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento em matéria orçamentária,
financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos
relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria. à, -
Art. 10. São atribuições do cargo de Controlador Geral a direção, gerenciamento,
planejamento e execução de todas as competências elencadas no artigo 6º desta Lei, além de
outras que lhe sejam próprias em razão da natureza do cargo, a saber:
1 - Direção, supervisão, organização e acompanhamento dos trabalhos e processos da
Controladoria Interna e Transparência;
IH - Análise final e conclusiva dos processos e dos procedimentos relacionados à
Controladoria Interna e Transparência;
HI - Sugerir à Presidência a edição de atos normativos de regulamentação de
procedimentos internos e rotinas;
IV - Gerenciar e prestar atendimento às atividades de auditoria e controladoria do
Sistema de Controle Interno e Transparência da Câmara Municipal de Linhares;
V - Avaliar os relatórios e atuação do Coordenador de Controle Interno e
Transparências;
Parágrafo único A conclusão dos trabalhos e posicionamento da Controladoria
Interna e Transparência da Câmara Municipal, bem como a sua representação, é de
competência exclusiva do Controlador Geral;
Art. 11. São atribuições do cargo de Coordenador de Controle Interno e
Transparência:
I - Coordenar as atividades de controle interno e transparência realizadas pelas
unidades executoras do Sistema de Controle Interno e Transparência da Câmara Municipal de
Linhares e demais servidores envolvidos nas ações de controle interno;
IH - Análise prévia dos processos e dos procedimentos relacionados à Controladoria
Interna e Transparência, auxiliando o Controlador Geral no exercício de suas funções;
HI - Receber e avaliar os relatórios e atuação do ocupante do cargo de provimento
efetivo de Controlador;
IV - Fiscalizar o cumprimento dos programas previstos no Orçamento, submetendo-o
à análise conclusiva do Controlador Geral.
CAPITULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DE CONTROLADORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA
Art. 12. A Controladoria Interna e Transparência é órgão de assessoramento ao
Presidente, à Mesa Diretora e aos demais órgãos que compõe a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Linhares nas ações de controle interno. nu É.
Art. 13. A Controladoria Interna e Transparência da Câmara Municipal de Linhares
compreende:
I — Órgão de Direção superior constituído por 01 (um) Cargo de Provimento em
comissão de Controlador Geral;
H —- 01 (um) Cargo de Coordenador de Controle Interno e Transparência, de
provimento em comissão;
HI - 01 (um) cargo de Controlador, de provimento efetivo, criado pela Lei 3,127/2011,
de 01 de novembro de 2011, cujo ocupante deverá ter nível de escolaridade superior.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 14. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com a Controladoria Interna e Transparência, de pessoas que tenham sido, nos
últimos 05 (cinco) anos:
I —- Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos
Tribunais de Contas;
H — Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
II - Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulados nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492,
de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de
02 de junho de 1992.
IV-—E que esteja cumprindo estágio probatório, salvo para o cargo de Controlador, de
provimento efetivo.
Art. 15. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Linhares, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle
Interno e Transparência exercer:
I- Atividade Político-partidária;
IH — Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 16. Constituem-se garantias dos servidores que integram a Controladoria Interna
e Transparência:
1 - Independência profissional para o desempenho de suas atividades;
IH — A solicitação de acesso a documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno,
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Controladoria Interna e Transparência no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa.
$ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Interna e Transparência deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal,
conforme o caso.
$ 3º O Servidor lotado na Controladoria Interna e Transparência da Câmara Municipal,
deverá guardar sigilo sobre os dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso
em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente, para a elaboração
de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e
manutenção da estrutura administrativa de Controle Interno e Transparência, regulamentado
por esta Lei, cujo exercício é de exclusiva competência da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 18. A estrutura administrativa de Controle Interno e Transparência não poderá ser
alocado a unidade já existente na estrutura da Câmara Municipal, que seja, ou venha a ser,
responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de controle interno.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias fixadas anualmente no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.343/2013, de 27 de agosto de 2013.
14
35TuRota
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
a
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
LEINº 3.671, DE 24 DE JULHO DE 2017.
ANEXO I
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO.
Elemento de | Valor mês Prov. Mês | Prov. Mês | Prev. Total/Mês
Despesa 13 Y Férias
Vencimentos e
Vantagem Fixas | 5.000,00 416,66 208,33 1.218,37 6.843,36
Estrutura Antiga
Vencimentos e
Vantagem Fixas| 9.000,00 750,00 375,00 2.193,07 12.318,07
Estrutura Nova
TOTAL 12 MESES 65.696,52
IMPACTO FINANCEIRO
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2017 A 2019 COM AUMENTO E EXCLUSÃO DE
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO.
DESPESA ANUAL PREVISÃO REVISÃO MEDIA MENSAL
ANUAL
73.908,42 4,40% 12.318,07
154.320,78 5.00%, 12.860,06
162.036,75 5,00% 13.503,06
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE AS DOTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017
ELEMENTO DE | ORÇAMENTO | IMPACTO EM IMPACTO
DESPESA PARA 2017 REAIS/ANO ORÇAMENTÁRIO/ANO
2017
Pessoal e Encargos 12.325.000,00 32.848,26 0,2665%
(0)
tojty
oSjo
ta |
soja
to
01
No]
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES (2018-2019) COM VALORES
CORRIGIDOS ANUALMENTE NAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS NA
ORDEM DE 4,40% em 2017 E 5,00% NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES.
DE DESPESA PARA 2018/2019 REAIS/ANO ORÇAMENTÁRIO/ANO
2018*
2019*
NOTA:
1- A coluna Orçamento representa o valor total de duodécimo a ser recebido pela Câmara nos
exercícios 2018/2019,
2-(*) Representa o impacto no orçamento previsto no PPA para os exercícios de 2017/2019,
ressalvado possíveis ajustes no PPA, LDO E LOA.
3- Os índices de correção dos salários anualmente é de 4,40% para 2017 e 5,00% para 2018 e
2019.
Com a implantação, o valor gerado mensal previsto na folha de pagamento do exercício de
2017 é de R$ 5.474,71 (cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e um
centavos).
O índice de acrescimento da despesa de pessoal, não afeta os limites da LRF-Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois o Legislativo está com índice muito abaixo do previsto.
Também não será afetado o índice estabelecido no $1º do Art.29-A da Constituição que
estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, excluído
gastos com inativos.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
(so LUIZ ZA
Prefeito Municip