norma nº 3965/2021

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EINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº. 3.965, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI O “JUNHO VIOLETA” NO
MUNICÍPIO DE LINHARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador Dr. Carlos Almeida, a saber:
Art. 1º Fica instituído o “Junho Violeta”, no Município de Linhares, a ser
referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate à Violência
Contra a Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Fica incluído o “Junho Violeta”, no calendário oficial anual de
eventos do Município, no mês de junho.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a
iluminação na cor violeta com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao
tema, durante todo o mês de junho.
Art. 3º No mês do “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
I — alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa;
II — contribuir para a redução dos casos de violência;
III — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o
problema;
IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção; e
V — utilização do laço de fita cor violeta.
Art. 4º O Poder ro poderá regulamentar esta Lei no que couber.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 5º O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial da Cidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
Do NAL
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S
Setretário Municipa/de Administração e
Recursós Humanos
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