norma nº 3966/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 3.966/2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de carrinhos de compras
adaptáveis à cadeira de rodas nos
supermercados e estabelecimentos similares do
Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências. ,
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, por lapso temporal promulga matéria de autoria da então Vereadora
Rosa Ivania Euzébio dos Santos, de acordo c/c os 88 1º e 2º do Art. 200 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Ficam os supermercados e estabelecimentos similares do Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo, obrigados a disponibilizar, até 5% (cinco por cento) do total de carrinhos
para compras em suas dependências, adaptáveis às cadeiras de rodas, bem como, identifica-los para
possibilitar sua utilização pelos portadores de deficiência física, necessidades especiais e com
mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência física, necessidades especiais e com
mobilidade reduzida, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará ao infrator a imposição de
multa a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. As determinações previstas no caput do art. 1º desta Lei se aplicam aos
supermercados e estabelecimentos similares que possuem número superior de 15 (quinze) funcionários
diretos.
Art. 3º Os supermercados e estabelecimentos similares terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de sua publicação, para se adaptarem ao disposto na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do
mês de maio do ano dois mil e vinte e um.
Ro, Chile de Souza
te
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