norma nº 3967/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROMULGAÇÃO DA LEINº. 3.967, DE 14 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O “PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA” NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei, de autoria do
Ilustre Vereador GILSON GATTI, a saber:
Art. 1º Fica instituído o “Projeto Adote uma Lixeira”, destinado às empresas privadas
ou entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e manutenção de lixeiras nos
logradouros públicos no Município de Linhares.
Art. 2º São objetivos do “Projeto Adote uma Lixeira”:
I- preservar a limpeza;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
III - aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - estimular a parceria público-privada;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
Art. 3º As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 50 m (cinquenta
metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, observadas as seguintes
condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a
uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana
para a coleta regular;
WI - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento
de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade
local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
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Art. 4º Na lixeira poderá também conter adesivo com a logomarca ou publicidade da
empresa ou entidade responsável pela sua manutenção.
Parágrafo único. Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de marcas de
cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas
religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a
Lei nº 9.294/1996 c/c art. 220, $ 4º da Constituição Federal.
Art. 5º A instalação das lixeiras nos logradouros públicos poderá ser de frente para a
empresa ou entidade responsável ou em outro local, desde que respeitadas às condições
previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Os custos relativos à confecção, instalação à manutenção das lixeiras são de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais que instalarem a lixeira.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e um.
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NEST. CRETARIA, DATA SUPRA.
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