norma nº 3968/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº. 3.968, DE 20 DE MAIO DE 2021.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
BENEFICENTE RIO DOCE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, concedendo-lhe mensalmente subvenção social
até o limite de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), pelo prazo de 01 (um) ano a
contar da celebração do ajuste.
Parágrafo único. O repasse que trata o caput deste Artigo será concedido mediante a
celebração de convênios a serem anualmente celebrados pelos partícipes.
Art. 2º A Fundação Beneficente Rio Doce, na condição de conveniada ficará na
obrigação de afixar placas de identificação, em local de fácil visibilidade, informando ser
credenciada do SUS e apoiada pela Prefeitura Municipal de Linhares.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
os vinte dias do mês de
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espijí
maio do ano de dois mil e vinte e um.
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