norma nº 3969/2021

E) o.
EINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.969, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Lia nDDlDIDL
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS
SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E
FUNDAÇÕES SEREM DECLARADAS DE
UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador Fabrício Lopes, a saber:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as condições para as sociedades civis, associações e
fundações serem declaradas de utilidade pública, no âmbito do município de Linhares.
Art. 2º As sociedades civis, associações e as fundações sediadas no território do
Município de Linhares, poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa
de qualquer membro da Câmara Municipal de Linhares, as entidades constituídas na forma de
pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito
do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
I- a educação gratuita;
II - a saúde gratuita;
HI - a assistência social;
IV - a segurança alimentar e nutricional;
V-a prática gratuita de esportes;
VI - a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII - o voluntariado e a filantropia;
VII - a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente e a promoção do
desenvolvimento sustentável;
IX - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
a
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X - a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI- os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e a assessoria jurídica
gratuita de caráter suplementar;
XII - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores
universais;
XII - os estudos e as pesquisas científicas, o desenvolvimento de tecnologias
alternativas, a produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Parágrafo único. As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de
notório caráter comunitário e social, concorrentes ou complementares com aqueles prestados
pelo Município.
Art. 3º As sociedades civis, as associações e as fundações em funcionamento efetivo
no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos e documentos:
a) que adquiriram personalidade jurídica há mais de dois anos — por meio de certidão
expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas;
b) que estão em efetivo funcionamento, há mais de dois anos, de serviço
desinteressado e gratuito prestado à coletividade — por meio de documento expedido pelo Juiz
de Direito, pelo representante do Ministério Público Estadual, pelo Presidente da Câmara
Municipal, ou pelo Prefeito, da Comarca ou Município onde a organização funciona, bem
como cópia do estatuto;
c) declaração do presidente da instituição, atestando que os cargos de diretoria não são
remunerados e que a instituição presta serviços de relevante interesse público;
d) atestado de atuação em conformidade com os objetivos estatutários emitido pelo
conselho, secretaria municipal ou entidade de referência;
e) anexar cópias dos seguintes documentos — estatuto social, CNPJ/MF, certidão de
registro em cartório, prestação de contas dos últimos 6 (seis) meses de atividade; ata de
criação da sociedade, associação ou fundação, ata da eleição da última diretoria, prestação de
contas dos últimos seis meses diretoria, documentos pessoais dos membros da diretoria.
Parágrafo Único. Será considerado serviço desinteressado e gratuito à coletividade o
prestado com o objetivo de promover as ações previstas no art. 2º desta Lei, que acarretem O
desenvolvimento sociocultural ou econômico à população.
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LINHARES
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Art. 4º Quando se tratar de sociedade civil, associação ou fundação que exerça
atividade rural, o atestado de funcionamento poderá ser expedido pelo órgão de referência da
região de atuação da entidade.
Art. 5º Será revogada, através de lei, a declaração de utilidade pública se comprovada,
a qualquer tempo e mediante apresentação de qualquer interessado, que a organização deixou
de preencher quaisquer dos requisitos exigidos no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que
negar-se a prestar serviço compreendido em fins estatutários, ou, retribuir, por qualquer
forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou conceder lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 6º A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na
concessão de isenção fiscal, ou de qualquer favor semelhante.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e um.
A
us LUIZIZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC SUPRA
MÁ [0)
Secrotário Municip d Inistração e
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