norma nº 3971/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº. 3.971, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL
ALIMENTANDO ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal Alimentando Esperança com o objetivo de
dirimir os impactos sociais causados pela disseminação do coronavírus, através da entrega de
cestas básicas e cestas de material de higiene às famílias em situação de vulnerabilidade
residentes no Município de Linhares/ES.
Parágrafo único. O Programa se propõe a atender as famílias em situação de
vulnerabilidade pelo período de 03 (três) meses a partir da publicação desta lei, período que
poderá ser prorrogado à critério da Secretaria de Assistência Social enquanto perdurar o
estado de calamidade pública ocasionado pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-
2 (COVID-19).
Art. 2º Para fins do Programa Municipal Alimentando Esperança são consideradas
famílias em situação de vulnerabilidade:
I - famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza residentes no município de
Linhares que não recebam Bolsa Família; -
II - famílias identificadas e encaminhadas pelo CRAS em situação de insegurança
alimentar;
WI - famílias e indivíduos vulneráveis por agravo de saúde identificados e
encaminhados pela SEMUS -— Secretaria Municipal de Saúde.
$1º São consideradas famílias em situação de extrema pobreza aquelas que
sobrevivem com renda per capita de até R$89,00 (oitenta e nove reais).
$2º São consideradas famílias em situação de pobreza aquelas que sobrevivem com
renda per capita de até R$147,00 (cento e quarenta e sete reais).
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal Alimentando Esperança:
I- garantir o acesso a alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias
às populações em situação de vulnerabilidade pessoal, social e econômica;
II - mitigar os efeitos causados pela pandemia do coronavírus; Em
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HI - garantir acesso a alimentos e gêneros de higiene e limpeza;
IV - fortalecer a política de segurança alimentar do município.
Art. 4º Na formulação e execução do Programa é de competência do Município:
I- divulgar o programa tornando-o amplamente conhecido;
II — realizar a aquisição de compras básicas de alimento e de higiene e limpeza;
HI — identificar as famílias público do Programa Alimentando Esperança;
IV — conceder o benefício eventual;
V — realizar a entrega do benefício eventual;
VI — manter atualizado o cadastro de famílias público do Programa — Alimentando
Esperança;
VII — manter atualizado o relatório de entrega.
Art. 5º Constitui receita do Programa Municipal Alimentando Esperança as dotações
alocadas anualmente no Orçamento do Governo Municipal.
Art. 6º A presente Lei poderá será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger enquanto
durar o estado de calamidade pública ocasionado pela infecção humana pelo Coronavírus
SARS-CoV-2 (COVID-19) declarado pelo Chefe do Executivo do Município de Linhares/ES.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírite-Santo, aos dezoito dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e um.
GUEKINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S TARIA, DATA SUPRA.
Recursós Humanos
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