norma nº 3973/2021

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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.973, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
diiiisDiioa DDT —————
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO
FORNECER INFORMAÇÕES DE
FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Nobre Vereador Fabrício Lopes da Silva, a saber:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando
fornecer informações de funcionalidade e atribuições do Poder Legislativo do Município de
Linhares, a ser realizada na segunda semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º O evento passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de
Linhares.
Art. 3º A Semana Municipal do Legislativo nas Escolas tem como finalidade e intuito
levar conhecimento e informações da importância do Legislativo Municipal, no exercício da
cidadania dos munícipes linharenses.
Parágrafo Único. O evento poderá ser realizado nas escolas, faculdades e institutos
públicos e privados da cidade de Linhares.
Art. 4º Durante a Semana do Legislativo nas Escolas, os vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Linhares poderão visitar as escolas e promover seminários, palestras,
audiência pública, encontros e debates junto aos alunos, pais de alunos, professores e demais
profissionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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