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norma nº 82/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaALTERA A LEI Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, INSTITUINDO O IPTU DIGITAL PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO CONSTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 082, DE 01 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2006, INSTITUINDO O IPTU DIGITAL PARA
PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Ilustre Vereador ALYSSON REIS, a saber:
Art. 1º Nos termos do Art. 30, Inc. I da Constituição Federal e Art. 29, Inc. V,
Parágrafo Unico da Lei Orgânica Municipal, esta Lei traz alterações à Lei nº 2.662, de 29 de
dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Linhares.
Art.2º O $ 1º do Art. 99 da Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º O imposto será pago de uma só vez ou no máximo em até 10 (dez) parcelas, nos
prazos definidos pelo Poder Executivo.”
Art. 3º O 82º do Art. 99 da Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 passa a vigorar
com a seguinte redação:
$2º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, no formato à vista, por
PIX ou fintech (PicPay, Nubank, Neon, dentre outras), gozará de desconto de no
mínimo 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) a ser fixado
anualmente pelo Executivo.”
Art. 4º O 84º do Art. 99 da Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 4º O Chefe do Executivo ou o Secretário Municipal de Finanças fixará anualmente a
data de vencimento do imposto, que se dará nas seguintes formas de pagamento:
=
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
a) em cota única, à vista, ou por meio de PIX ou fintech (PicPay, Nubank, Neon,
dentre outras);
b) sem desconto, parcelado em até 10 (dez) vezes no carnê, PIX ou fintech (PicPay,
Nubank, Neon, dentre outras).”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e um. E
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