norma nº 2/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias
RESOLUÇÃO Nº.002/2021
Acrescenta dispositivos à Resolução
001/2018, de 08 de maio de 2018, que
contém o Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Linhares,
criando a Comissão Permanente de
Defesa e Promoção dos Direitos das
Mulheres.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou
em Sessão Ordinária o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, a saber:
Art. 1º A Resolução nº. 01, de 08 de maio de 2018, que contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I-O artigo 56 da Resolução nº. 01, de 08 de maio de 2018, que contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte
redação:
BATE SO uverveeercereomserenereso
[..)
IV — Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher;”
Art. 2º O art. 62 da Resolução nº. 01, de 08 de maio de 2018, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, passa a vigorar acrescido do inciso IV, e
alíneas “a”, “Db”, “e”, “d”, “e”, “P” e “g”, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
“Art. 62 Compete:
Le]
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº.002/2021
IV - À Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres
compete manifestar-se, opinando, emitindo pareceres sobre projetos de
lei ou qualquer proposição ou matéria pertinente à defesa e promoção
dos direitos das mulheres, bem como:
a) propor projetos para a efetivação do direito à segurança, inclusive a
psicológica, e que visem evitar, portanto, qualquer tipo de violência à
mulher no Município de Linhares;
b) colaborar com entidades locais, estaduais, regionais, nacionais e
internacionais que atuem na assistência oficial e defesa dos direitos das
mulheres;
c) promover ampla participação dos cidadãos, das organizações não
governamentais, do poder público e demais grupos da sociedade nos
debates internos de matéria de sua competência;
d) incentivar a promoção de eventos educativos, científicos, artísticos
que se destinem à divulgação dos direitos e da proteção da mulher;
e) repudiar ações discriminatórias que traduzam ofensa, humilhação,
preconceito, bem como qualquer tipo de violência física e/ou psicológica
à mulher;
P) fiscalizar o poder público para promoção da concretização de ações e
projetos que visem à defesa e promoção dos direitos das mulheres;
g) acompanhar a execução dos programas municipais que visem a
defesa e promoção dos direitos das mulheres.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e oito dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e um.
Roque Chile de Souza
Prepidente
a e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51