norma nº 3974/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNHARES 
LEI Nº. 3.974, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE 
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA 
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescentado o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3.950, de 22 de dezembro 
de 2020, com a seguinte redação: 
"Art. 10-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 
31 de dezembro de 2021 o prazo das contratações temporárias de pessoal, 
especificamente na função de CUIDADOR SOCIAL, autorizadas pela Lei nº 
3.643, de 21 de março de 2017, e alterações vigentes." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 
1° de julho de 2021 . 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e um. 
iJERINO LUIZ Z N(}N 
Prefeito do Município de Linhares 
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC 
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