norma nº 3976/2021

1800 Aeon 14)
5 A
CINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º. 3.976, DE 06 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE DO MUNICÍPIO DE LINHARES, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares-ES autorizado a
proceder a contratação temporária de servidores para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE do município
de Linhares, nas quantidades e especificações constantes no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições das funções temporárias de que trata esta lei
encontram-se previstas em seu Anexo II.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de
admissão, por prazo determinado de até 2 (dois) anos.
Art. 3º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1ºO tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadorias, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2ºO ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo de prestação de serviços.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização
nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual; + AS
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II - Por iniciativa do contratado;
HI - Por conveniência da administração desde que cessem os motivos que
determinaram as respectivas contratações;
IV - Por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período
superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, nos termos
do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do Auxilio
alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do SAAE/LINHARES/ES.
Art. 8º O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo simplificado, a
serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor Geral do SAAE, respeitando-se a
ordem de classificação.
$ 1º Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência do Processo Seletivo,
serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados.
$ 2º A distribuição das vagas e a especificação das localidades do interior do
município a serem atendidas com os profissionais contratados, bem como demais critérios e
requisitos exigidos pela Autarquia Municipal para provimento das vagas, serão estabelecidos
em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
8 3º Os candidatos às vagas oferecidas com lotação específica em localidades do
interior do Município deverão residir na localidade escolhida para o exercício da função.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor pu de sua publicação.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espffito Santo, aos seis dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e um.
ET
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S TARIA, DATA SUPRA.
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ANEXO 1
to | e | e |
manutenção
Ensino médio completo.
Habilitação para condução de
eículos categoria “A” R$ 1.829,56
motocicleta) e “B” (veículos).
R$ 2.132,21
CEA
Ensino médio completo.
abili E
abilitação para condução de 40 horas
eículos categoria A
motocicleta) e “B” (veículos).
urso Técnico de nível médio
em contabilidade. Habilitação
para condução de veículos 40 horas
ategoria “A” (motocicleta) e
“B” (veículos).
urso técnico em Química.
abili o
abilitação para condução do 40 horas R$ 2.508,49
eículos categoria A
motocicleta) e “B” (veículos).
É Z/ Página 4 de 7
Leiturista 40 horas
Ensino médio | completo.
Habilitação para condução del
eículos categoria “AP
motocicleta) e “B” (veículos).
Operador de
ETAE
40 horas
Ensino médio | completo.
Habilitação para condução de
eículos categoria “D”.
Operador de
máquinas
Oficial
Administrativo R$ 2.132,21
Técnico de
Contabilidade R$ 2.508,49
Técnico em
Química
01) Curso técnico em
ecânica, e (01) Curso técnico
em Eletrotécnica. Habilitação)
para condução de veículos|
ategoria “A” (motocicleta) e]
“B” (veículos).
Técnico de
Manutenção
R$ 2.508,49
Técnico em meio
ambiente
urso técnico em Meio
Ambiente. Habilitação para
ondução de veículos categoria
“A” | (motocicleta) e “B”
veículos).
R$ 2.508,49
urso Técnico em Informática.
IHabilitação para condução de]
eículos categoria “AM
motocicleta) e “B” (veículos).
Técnico em
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
R$ 2.508,49
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ANEXO II
Descrição Sumária dos Cargos Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Linhares — SAAE
Executa serviços de limpeza interna, externa, roçada e capina das
instalações prediais da Autarquia, das Estações de Tratamento de Água e
Esgoto (ETA e ETE) e Estações Elevatórias, mantendo as condições de
higiene e conservação. Realiza serviços básicos de copa e cozinha,
controlando e organizando estoque de produtos de limpeza e gêneros
alimentícios. Zela pela conservação e higiene de materiais e utensílios
utilizados. Executa serviços de portaria e outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Executa serviços operacionais de construção, pintura, hidráulica, elétrica,
solda, marcenaria e carpintaria, contribuindo para a reparação e
manutenção de instalações prediais, estações de tratamento e distribuição
de água e esgoto, bens e equipamentos da Autarquia,
visando a manutenção preventiva e corretiva destes. Efetua transporte,
carga e descarga de materiais e utensílios, bem como a conservação e
manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos, utilizando-se de
força braçal e coleta de água. Executa outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Efetua a leitura e o registro do consumo de água junto nos hidrômetros
industriais ou residenciais. Auxilia na emissão e controle de contas
efetuando os devidos registros e fazendo releituras, quando necessário.
Efetua a entrega de contas e outros avisos e informativos nas residências
ou instalações dos usuários, seguindo rotas previamente traçadas. Registra
irregularidades constatadas, tais como hidrômetros parados ou
danificados, alterações de cadastro, vazamento nas redes, ligações
clandestinas, entre outras, encaminhando as informações à área
competente da Autarquia. Auxiliar no corte do fornecimento de água ou
na sua religação, assim como na manutenção de cavaletes e ramais
residenciais. Executa outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato.
Agente de
Serviços
Gerais
Agente de
Manutenção
Leiturista
É:
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Opera e controla todas as etapas do processo de tratamento de água e
esgoto. Verifica e garante o funcionamento adequado de todas as
máquinas, bombas e demais equipamentos das estações de tratamento,
tomando providências quanto a elementos que venham a interferir no
processo de tratamento. Prepara, conforme orientação soluções e dosagens
de produtos químicos utilizados nos processos de tratamento. Participa da
coleta e amostragem de resíduos e efluentes, dosando soluções químicas e
operando equipamentos eletromecânicos e de medição. Executa outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
Opera máquinas pesadas e leves para a realização de trabalhos
operacionais diversos, conforme determinação da área de atuação. Dirige
e opera trator, patrol, retro escavadeira, pá-mecânica, e outras máquinas
pesadas. Dirige e opera Unidades Móveis de Saneamento. Orienta à
Operador de |equipe auxiliar no manuseio das ferramentas e equipamentos que
Máquinas |compõem a Unidade Móvel de Saneamento. Verifica regularmente as
condições das máquinas, zelando por sua manutenção e limpeza, a fim de
garantir seu bom funcionamento. Elabora relatórios das atividades
desenvolvidas. Executa outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Executa atividades diversas de natureza administrativa, prestando suporte
à área de atuação. Atende e orienta ao público interno e externo por
telefone e pessoalmente, prestando informações e orientando sobre
assuntos pertinentes à área de atuação. Colabora na preparação de
relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o fluxo de informação com
outras áreas, a fim de assegurar o cumprimento e o aprimoramento das
rotinas de trabalho. Recebe, tramita, digita, confere, reproduz, organiza e
arquiva documentos, ofícios e correspondências. Insere dados em sistemas
informatizados, bem como atualiza e consulta cadastro e bancos de dados.
Controla o estoque e a movimentação de materiais de consumo e
permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição deste. Prestar apoio
administrativo aos gestores da Autarquia. Executa outras atividades que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Executa atividades de apoio inerentes à contabilidade financeira,
orçamentária e patrimonial. Presta suporte técnico à área de atuação
realizando registros, cálculos e planilhas, bem como a conferência de
documentos e a emissão de relatórios. Realiza cálculos contábeis e
patrimoniais, conciliações bancárias, balancetes contábeis e inventários
de bens patrimoniais. Controla contas a pagar e contas a receber. Executa
fiscalização de contratos. Executa outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito do Conselho Regional de
Contabilidade (CRC).
Operador de
Estação de
Tratamento de
Água e Esgoto
Oficial
Administrativo
Técnico de
Contabilidade
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Técnico em
Química
Técnico de
Manutenção
Técnico de
Meio
Ambiente
Técnico em
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
vi (A &
ENA; A RES
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Executa trabalhos técnicos de laboratório relacionados com dosagens e
análises bacteriológicas, bacterioscópicas e químicas em geral, realizando
exames, testes de cultura e micro-organismos, por meio da manipulação
de aparelhos de laboratório e por outros meios. Controla e monitora a
qualidade da água e dos efluentes de esgoto ou similares e orienta quanto
às boas práticas no tratamento de água e esgoto. Garante a manutenção,
higiene e calibração dos equipamentos laboratoriais. Elabora relatórios
referentes à área de atuação. Realiza fiscalização de contratos. Executa
outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ).
Executa trabalhos técnicos de manutenção em instalações, máquinas e
equipamentos de operação da Autarquia. Realiza e supervisiona os
trabalhos de manutenção mecânica, elétrica e hidráulica preventiva e
corretiva. Realiza e supervisiona a montagem, instalação e o reparo de
equipamentos das estações de tratamento e elevatórias. Executa testes,
análises e elabora relatórios técnicos referentes à sua área de
atuação. Executa fiscalização de contratos. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito no
Conselho de Classe. Inscrito no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA-ES)
Executa atividades de identificação e redução de impactos em situações
de risco ambiental, identificando fontes e processos de degradação natural
de origem químicas, geológicas e biológicas e aplicando métodos de
intervenção, eliminação e redução de impactos. Interpreta
resultados analíticos referente aos padrões de qualidade do solo, ar e
água. Avalia e orienta sobre o manejo de resíduos sólidos, poluentes
atmosféricos e efluentes líquidos. Realiza pesquisas, estudos e emite
relatórios de impacto ambiental. Realiza atividades de orientação e
fiscalização da legislação ambiental vigente, notificando e emitindo autos
de infração. Realiza fiscalização de contratos. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito no
Conselho Regional de Química (CRQ).
Prestar atendimento e suporte técnico a usuários internos é externos,
instalando, configurando e mantendo aplicativos, bancos de dados e
sistemas operacionais. Realizar manutenção técnica preventiva e corretiva
nos equipamentos de informática, verificando regularmente as condições
de funcionamento dos equipamentos. Realizar testes e pesquisas de novas
tecnologias e ferramentas para contribuir com a atualização da estrutura
de tecnologia da informação da Autarquia. Executar fiscalização de
contratos e outras atividades correlatas. Executa outras tarefas correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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