norma nº 3977/2021

ow a,
LINHAR ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº. 3.977, DE 06 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2021 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis
números 3.774, de 16 de outubro de 2018, e 3.784, de 31 de outubro de 2018, e alterações
vigentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de julho de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito-Santo, aos seis dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e um. N,
ERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA-SECRETARIA, D TA SUPRA.
Página 1 de 1