norma nº 3978/2021

Palácio Legislativo " Antenor Glias"
PROMULGAÇÃO DA LEINº 3.978/2021.
Dispõe sobre a ampliação do instituto
da imunidade tributária religiosa na
Extern j icã icípi
o 011157/2021 circunscrição do município de
Procedência: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES Linhares, abarcando templos em
Abertura: 12/07/2021 Hora: 15:16:49 funcionamento em imóveis frutos de
ave EE: 201418621140404202] contrato de comodato ou locação, in
Destinatário: DEPARTAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
Assunto: PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 3.978/2021.
verbis do Art. 150, VI, “b” da
Constituição Federal, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Emenda à
Lei Orgânica Municipal de Linhares, de autoria do Vereador Alysson Reis, tendo por signatários
os Vereadores Egmar Souza Matias; Gilson Gatti; Roque Chile; Therezinha Vergna; e Wellington
Vizentini, de acordo com a alínea “d” do Inciso VII do Art. 46 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Linhares, c/c o Art. 30, inciso le 88 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga
esta Lei.
Art. 1º Nos termos do art. 30, inc. I da Constituição Federal e art. 29, inc. I da Lei
Orgânica do Município, esta Lei traz alteração à Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108 — [...]:
[..]
$3A — Nos termos do parágrafo acima, a vedação expressa no inciso
VI alínea “b”, abrange também os templos de qualquer culto, casas
paroquiais e pastorais, conventos, necrópoles, locais de eventos e demais
imóveis com funcionamento em propriedades oriundas de Contrato de
Locação ou Comodato, desde que devidamente comprovado pela
entidade religiosa que o respectivo tributo ficou à cargo da mesma.
[..]
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e oito dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e um.
Rogue Chile de Souza
P nte
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