norma nº 3979/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.979, DE 12 DE JULHO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO
VOLUNTÁRIO, PARA ENFRENTAMENTO
DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO
DE LINHARES “VOLUNTÁRIO LEGAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Nobre Vereadora Terezinha Vergna Vieira, a saber:
Art. 1º Fica instituído o programa de cadastro voluntário, por meio de plataforma
eletrônica, com finalidade de acionar, de forma célere, os cidadãos para auxiliarem no
enfrentamento de pandemias sanitárias, catástrofes naturais e outras situações de calamidade
pública no âmbito do Município de Linhares.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou
entidades dotadas de personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta do
Município, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. A atividade voluntária não gera vínculo funcional ou empregatício
com a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 3º É vedada a inscrição de menores de 16 anos no programa de cadastro
voluntário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito-Santo, aos doze dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e um. »
a 4
GUERINO LUIZ ZANON ” —
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMEN CHADO
Secretário Municipal de Adymistração e Recursos Humanos
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