| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TELA ELETRÔNICA DA ORDEM DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES EM CENTROS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LINHARES". |
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Palácio Legislativo " Antenor Elias” PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 3.981/2021. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TELA ELETRÔNICA DA ORDEM DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES EM CENTROS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LINHARES. O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária, Projeto de Lei de autoria do vereador Messias Caliman, a saber: Art. 1º Ficam os Centros Especializados em Matéria de Saúde no Município de Linhares, obrigados a divulgar em tela eletrônica, a ordem de atendimento dos pacientes. Parágrafo único — Do informativo a que se refere o caput deste artigo, deverão constar na tela o nome do paciente, o nome do profissional, número do registro profissional, especialidade, bem como a ordem de atendimento. Art 2º Por Centros Especializados em Matéria de Saúde compreende: hospitais; unidades de saúde; clínicas e consultórios médicos; consultórios odontológicos; hemocentro; laboratórios e similares. Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação e levada ao conhecimento do público em geral. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e um. Roque Chile de Souza ai Externo 012077/2021 Procedência: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES Abertura: 23/07/2021 Hora: 11:57:52 Chave WEB: 2014196811404042021 Destinatário: DEPARTAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO Assunto: PROMULGAÇÃO DA-LEI Nº 3.981/2021. Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500 www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51