| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES SONOROS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Palácio Legistati vo" Antenow Elias PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 3.982/2021. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES SONORO NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária, Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador Fabrício Lopes, a saber: Artigo 1º Os semáforos do Município de Linhares deverão receber sensores sonoro que aumentem em até 50% (cinquenta) por cento o tempo de travessia dos idosos; grávidas; autistas; deficientes físicos e visuais e pessoas com dificuldade de mobilidade por obesidade. Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de jplho do ano dois mil e vinte e um. Ro hile de Souza P te Externo 012078/2021 Procedência: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES Abertura: 23/07/2021 Hora: 12:00:01 Chave WEB: 2014196821404042021 Destinatário: DEPARTAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO Assunto: PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 3.982/2021. Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500 www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51