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norma nº 3982/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3982 / 2021
Date 2021-07-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES SONOROS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Palácio Legistati vo" Antenow Elias
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 3.982/2021.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES
SONORO NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, PARA AUMENTAR O TEMPO DE
TRAVESSIA DOS IDOSOS E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária, Projeto de
Lei de autoria do Ilustre Vereador Fabrício Lopes, a saber:
Artigo 1º Os semáforos do Município de Linhares deverão receber sensores sonoro que aumentem
em até 50% (cinquenta) por cento o tempo de travessia dos idosos; grávidas; autistas; deficientes
físicos e visuais e pessoas com dificuldade de mobilidade por obesidade.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do
mês de jplho do ano dois mil e vinte e um.
Ro hile de Souza
P te
Externo 012078/2021
Procedência: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Abertura: 23/07/2021 Hora: 12:00:01
Chave WEB: 2014196821404042021
Destinatário: DEPARTAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
Assunto: PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 3.982/2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

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