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norma nº 3983/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3983 / 2021
Date 2021-07-26
Ementa"DISPÕE SOBRE REGRAS E RESTRIÇÕES PARA PASSEIO EM LOGRADOUROS COM ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.983, DE 26 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REGRAS E RESTRIÇÕES
PARA PASSEIO EM LOGRADOUROS COM
ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO
DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador Alysson Reis, a saber:
Art. 1º Fica expressamente proibido circular, passear, caminhar ou trasladar animais
de grande porte em logradouros do município, sem que estes estejam devidamente portando
equipamentos de segurança que visam proteger a integridade física das pessoas.
$ 1º Nos moldes desta Lei, animais de grande porte são aqueles que possuírem peso a
partir de 20kg (vinte quilogramas).
8 2º Para finalidade desta Lei, logradouros devem ser compreendidos no sentido mais
amplo possível da palavra, abarcando todos os ambientes públicos do município, como ruas,
avenidas, praças, parques, ciclofaixas, dentre outros.
$ 3º Equipamentos de segurança de que trata esta Lei são focinheiras, peitorais,
coleiras e qualquer outro mais que possa servir para proteger a integridade física dos cidadãos.
Art. 2º Os equipamentos de segurança devem ser adequados ao porte, raça e força
bruta do animal.
$ 1º Os equipamentos de segurança que trata o caput do art. 2º desta Lei, não poderão
comprometer a integridade física do animal, devendo para tanto ser usado focinheira e
peitoral que permitam a perfeita respiração e visão do animal.
$ 2º Fica terminantemente proibido o uso de enforcadores que possam causar qualquer
ferimento ou trauma ao animal.
Art. 3º O descumprimento das regras impostas por esta Lei sujeitará a aplicação de
sanções pelo Executivo municipal, nos seguintes moldes:
I— ato primário: advertência verbal e/ou escrita determinando a retirada imediata do
animal do logradouro; w EA
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CINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
II — ato de reincidência:
a) 1.º (primeira) — aplicação de multa pecuniária de 100 (cem) VRTEs — Valores de
Referência do Tesouro Estadual e a retirada imediata do animal do logradouro;
b) 2. (segunda) — aplicação de multa pecuniária de 500 (quinhentos) VRTESs - Valores
de Referência do Tesouro Estadual e o recolhimento do animal pelo órgão fiscalizador;
c) a partir da 3.º (terceira) — aplicação de multa pecuniária de 1.000 (um mil) VRTEs -
Valores de Referência do Tesouro Estadual e o recolhimento do animal pelo órgão
fiscalizador.
Parágrafo único. A multa aplicada deve ser aumentada em metade se o ataque do
animal for contra crianças, idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes ou
lactantes.
Art. 4º Todo animal que agredir alguém deverá ser levado imediatamente ao médico
veterinário, para exames e constatação de possíveis doenças, sendo esta avaliação médica
custeada pelo proprietário do animal.
Art. 5º O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar
culpa da vítima ou força maior nos termos art. 936 do Código Civil.
Art. 6º Revoga-se qualquer outra norma com disposição em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
GUERINO LUIZ ZANON |
Prefeito do Município de Linhares
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