| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REGRAS E RESTRIÇÕES PARA PASSEIO EM LOGRADOUROS COM ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEINº 3.983, DE 26 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE REGRAS E RESTRIÇÕES PARA PASSEIO EM LOGRADOUROS COM ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador Alysson Reis, a saber: Art. 1º Fica expressamente proibido circular, passear, caminhar ou trasladar animais de grande porte em logradouros do município, sem que estes estejam devidamente portando equipamentos de segurança que visam proteger a integridade física das pessoas. $ 1º Nos moldes desta Lei, animais de grande porte são aqueles que possuírem peso a partir de 20kg (vinte quilogramas). 8 2º Para finalidade desta Lei, logradouros devem ser compreendidos no sentido mais amplo possível da palavra, abarcando todos os ambientes públicos do município, como ruas, avenidas, praças, parques, ciclofaixas, dentre outros. $ 3º Equipamentos de segurança de que trata esta Lei são focinheiras, peitorais, coleiras e qualquer outro mais que possa servir para proteger a integridade física dos cidadãos. Art. 2º Os equipamentos de segurança devem ser adequados ao porte, raça e força bruta do animal. $ 1º Os equipamentos de segurança que trata o caput do art. 2º desta Lei, não poderão comprometer a integridade física do animal, devendo para tanto ser usado focinheira e peitoral que permitam a perfeita respiração e visão do animal. $ 2º Fica terminantemente proibido o uso de enforcadores que possam causar qualquer ferimento ou trauma ao animal. Art. 3º O descumprimento das regras impostas por esta Lei sujeitará a aplicação de sanções pelo Executivo municipal, nos seguintes moldes: I— ato primário: advertência verbal e/ou escrita determinando a retirada imediata do animal do logradouro; w EA Página 1 de 2 F> O CINHARES PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES II — ato de reincidência: a) 1.º (primeira) — aplicação de multa pecuniária de 100 (cem) VRTEs — Valores de Referência do Tesouro Estadual e a retirada imediata do animal do logradouro; b) 2. (segunda) — aplicação de multa pecuniária de 500 (quinhentos) VRTESs - Valores de Referência do Tesouro Estadual e o recolhimento do animal pelo órgão fiscalizador; c) a partir da 3.º (terceira) — aplicação de multa pecuniária de 1.000 (um mil) VRTEs - Valores de Referência do Tesouro Estadual e o recolhimento do animal pelo órgão fiscalizador. Parágrafo único. A multa aplicada deve ser aumentada em metade se o ataque do animal for contra crianças, idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes ou lactantes. Art. 4º Todo animal que agredir alguém deverá ser levado imediatamente ao médico veterinário, para exames e constatação de possíveis doenças, sendo esta avaliação médica custeada pelo proprietário do animal. Art. 5º O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior nos termos art. 936 do Código Civil. Art. 6º Revoga-se qualquer outra norma com disposição em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um. GUERINO LUIZ ZANON | Prefeito do Município de Linhares Página 2 de 2