norma nº 3985/2021

4800 5943
o, fa)
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº. 3.985, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI O DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE
ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DE CÃES-GUIA NO
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DA QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal decretou € eu sanciono à seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador
Fabrício Lopes, à saber:
Art. 1º (VETADO).
81º (VETADO).
82º (VETADO).
Art.2º (V ETADO).
Art.3º (V ETADO).
Art. 4º Aos deficientes visuais que dependem de cães-guia para sua locomoção, também fica
assegurado O direito de transporte nas linhas abrangidas pela presente Lei, limitando a um animal por
viagem, independente de peso e de cobrança de tarifa segundo Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho
de 2005 e Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,/á0s onze dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e um.
RINO LUIZ ANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLIC
Página 1 de