norma nº 3670/2017

LEI Nº 3.670, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Diretora, a saber:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºA ação da Câmara Municipal orientar-se-á no sentido Fiscalizador,
Deliberativo de legislar as matérias de Competência do Município, de deliberar sobre
atribuições da competência privativa, de fiscalizar a administração local, de julgar os atos
político-administrativos dos agentes políticos municipais, e desempenhar ainda, as atribuições
que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua administração interna.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º A Estrutura Administrativa básica da Câmara Municipal de Linhares compõe-
se dos seguintes órgãos:
I- ÓRGÃO DELIBERATIVO
PLENÁRIO
II- ÓRGÃO TÉCNICO
COMISSÕES
HI - ÓRGÃO DE DIREÇÃO
MESA DIRETORA
IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
PROCURADORIA
V- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA LEGISLATIVA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE SUPRIMENTOS
CONTROLADORIA INTERNA
TÍTULONI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO 1
DO PLENÁRIO
Art. 3º O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, sendo constituído pelos
Vereadores em exercício, com o local, forma e número legal para deliberar.
$1º O local é o recinto da Sede da Câmara.
$ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão regida de acordo com os princípios
estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 3º O número é o quórum determinado na Lei Orgânica Municipal e no Regimento,
para a realização das Sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.
$ 4º Compete ao Plenário as atribuições constantes na Lei Orgânica Municipal e no
Regime Interno.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Art. 4º As Comissões são constituídas pelos Vereadores em caráter permanente ou
transitório com finalidade de emitir pareceres especializados, proceder estudos, realizar
investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo Único. As espécies, as denominações e as atribuições das Comissões estão
previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO III
DA MESA DIRETORA
Art. 5º Compete à Mesa as funções diretiva, executiva e disciplinar dos trabalhos
legislativos e administrativos do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
Parágrafo Único. A composição da Mesa Diretora e as atribuições dos seus membros
estão previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
. TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA n
Art, 6º As atividades da Procuradoria e os demais dispositivos acerca das
competências da Procuradoria estão dispostas em lei específica que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Procuradoria da Câmara Municipal.
A TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
CAPÍTULO I
DIRETORIA GERAL
Art. 7º A Diretoria Geral de Gabinete é um órgão subordinado diretamente ao
Presidente da Câmara, ao que compete, no seu âmbito de ação, o planejamento, a organização,
a supervisão, o acompanhamento e avaliação das atividades políticas, legislativas,
administrativas, financeiras e técnicas desenvolvidas na Câmara Municipal, observados os
limites de competência em legislação específica.
Art. 8º À Direção Geral compete:
I - assessorar o Presidente quanto ao planejamento, organização e coordenação das
atividades da Câmara Municipal;
II - representar oficialmente o Presidente quando credenciado;
HI - divulgar as providências determinadas pelo Presidente aos demais órgãos da
Câmara Municipal;
IV - auxiliar no exame de assuntos político-administrativos;
V - assistir ao Presidente nas suas relações com os diversos órgãos da Administração
Municipal e com os demais Poderes;
VI - receber minutas, expedir e controlar a correspondência do Presidente;
VII - auxiliar o Presidente nos diversos pareceres;
VIII - preparar a correspondência das matérias destinadas a divulgação;
IX - planejar e executar as atividades sociais internas da Câmara Municipal;
X - encaminhar as matérias de interesse da Câmara Municipal quando autorizadas pelo
Presidente, para publicação na imprensa falada, escrita e televisiva;
XI - supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da imprensa credenciada pela
Câmara Municipal, informando ao Presidente da sua regularidade;
XII - manter intercâmbio com as Autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, comunicando-lhes as atividades da Câmara Municipal;
XIII - organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades de cerimonial;
XIV - organizar os programas de visitas oficiais, mantendo entendimento, quando
necessário, com os serviços de cerimonial da Prefeitura Municipal da Linhares e demais
poderes;
XV - organizar e manter atualizados os fichários contendo nomes e endereços das
autoridades civis, eclesiásticas e militares;
XVI - providenciar, atendendo à instituição da Mesa Diretora, recepções,
comemorações e acontecimentos nacionais, estaduais e municipais, solenidade de gala e luto;
XVII - expedir convites às autoridades para participação em solenidades;
XVIII - acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
XIX - acompanhar o Presidente em solenidades oficiais fora da Câmara Municipal;
XX - Planejar, definir, supervisionar, orientar e avaliar todas as atividades de apoio
administrativo/financeiro e de infraestrutura da Câmara Municipal;
XXI - Desenvolver o Plano Orçamentário e gerenciar a sua execução;
XXII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
SEÇÃO I
DA OUVIDORIA, IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
Art. 9º A Ouvidoria, Imprensa e Comunicação da Câmara Municipal de Linhares tem
por objetivo conhecer o grau de satisfação dos usuários do serviço prestado, buscando o
aperfeiçoamento e soluções para os problemas detectados, e contribuir com a melhoria dos
padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades
desenvolvidas pelo Legislativo Municipal além de ser responsável também pelas providências
de comunicação interna e externa da Câmara Municipal.
Art. 10. São atribuições do Ouvidor;
I - Receber, examinar e encaminhar representações, denuncias, reclamações, criticas,
apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades e
serviços desenvolvidos pela Câmara Municipal.
IH - Apresentar, quando pertinente, as matérias que lhe forem dirigidas à Presidência, à
Procuradoria, à Controladoria, Procuradoria, à Diretoria Geral, à Diretoria Legislativa de
Finanças e Contabilidade, à Diretoria Administrativa e de Recursos Humanos e à Diretoria de
Suprimentos, sugerindo medidas e providências a serem adotadas, visando o adequado
atendimento da Sociedade e da execução das atribuições institucionais;
HI - Coordenar a executar os serviços vinculados à sua área de atuação, provendo os
meios necessários a adequada e eficiente prestação das atividades funcionais;
IV - Manter os registros dos expedientes endereçados à Ouvidoria, informando aos
interessados sobre medidas adotadas e resultados obtidos pela Câmara Municipal, salvo nos
casos em que se imponha o dever de sigilo;
V - Divulgar o seu papel institucional à sociedade;
VI - Elaborar e encaminhar ao Presidente da Câmara, mensalmente, relatório contendo
a síntese das representações, denuncias, reclamações, críticas, apreciações, comentários,
elogios, pedidos de informações e das sugestões recebidas, destacando os encaminhamentos
dados a cada expediente e, se for o caso, os resultados concretos decorrentes das providências
adotadas;
VII - Desenvolver outras atividades compatíveis com a sua finalidade.
Art. 11. São atribuições do Chefe de Imprensa e Comunicação:
1 - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de
Comunicação;
H - formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Presidência da Câmara
Municipal de Linhares;
HI - promover a representação da Presidência junto aos órgãos de imprensa, quando
solicitado;
IV - coordenar as relações da Presidência com os demais setores e veículos de
comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de
comunicação;
V - manter atualizado o site institucional no que tange às ações da Câmara Municipal
com informações gerais de interesse da comunidade Linharense;
VI - promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo da Presidência;
VII - programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas
diretamente à Presidência;
VIII - manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações
institucionais da Presidência; .
IX - organizar as reuniões convocadas pelo Diretor Administrativo;
X - providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Diretor
Administrativo;
XI - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da
Presidência da Câmara, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da
publicidade e da transparência;
XII - pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Câmara Municipal de
Linhares;
XIII - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes
publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, abarcando
o que for noticiado sobre a Câmara Municipal de Linhares;
XIV - manter o Presidente da Câmara informado sobre publicações de seus interesses;
XV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XVI - coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo
o Presidente Câmara e os Vereadores informados, a fim de propiciar a adequação de suas
ações às expectativas da comunidade;
XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA LEGISLATIVA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Art. 12. À Diretoria Legislativa de Finanças e Contabilidade é um órgão ligado
diretamente à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como âmbito de
ação: planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração quanto: gestão
das rotinas relacionadas ao sistema financeiro e contábil, de modo a garantir a infraestrutura
de funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 13. As atividades da Diretoria Legislativa de Finanças e Contabilidade
compreendem:
I - coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da
Câmara Municipal;
II - coordenar o controle das retiradas e dos depósitos bancários, conferir os extratos
de contas correntes; ó -
JII - coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos do Poder Executivo
Municipal e de outros, em observância à legislação pertinente;
IV - coordenar a emissão de ordem de pagamento, da Câmara Municipal, em
observância à legislação pertinente;
V - coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversos
órgãos da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
VI - promover a cada final de exercício a devolução do saldo aos cofres da Prefeitura
Municipal;
VII - desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da Câmara Municipal;
VII - controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de
crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
IX - escriturar o livro caixa;
X - elaborar o boletim do movimento financeiro diário;
XI - receber e controlar os repasses de recursos devidos à Câmara Municipal;
XII - efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de
acordo com a disponibilidade financeira;
XIII - manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, mantendo em dia as fichas
controle de contas;
XIV - coordenar a elaboração dos balancetes mensais e demonstrativos contábeis e
financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de
providências necessárias;
XV - coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais documentos da
Coordenação de Finanças da Câmara Municipal;
XVI - promover a elaboração e encaminhar à Diretoria Geral, o Balanço Geral da
Câmara, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de
providências necessárias;
XVII - coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como das prestações de
contas diversas da Câmara Municipal;
XVIII - analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos Vereadores, adequando-
Cy
as às unidades orçamentárias; Pá
XIX - promover a elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias e da proposta
do Orçamento Anual da Câmara Municipal, em observação ao disposto na legislação
pertinente;
XX - Analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de pagamento, bem
como em todos os documentos inerentes à Unidade Orçamentária e Contábil;
XXI - fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações
contábeis, visando demonstrar a receita e despesa;
XXI - efetuar a elaboração mensal dos balancetes do exercício financeiro;
XXIII - efetuar o encerramento do exercício, promovendo a elaboração do Balanço
Geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
XXIV - assinar quando autorizado, documentos de apuração contábil;
XXV - visar todos os documentos contábeis;
XXVI - promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
XXVII - coordenar e fiscalizar o controle da execução orçamentária;
XXVIII - fornecer os elementos necessários para abertura de créditos adicionais;
XXIX - efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao
superior imediato sobre erros ou divergências verificadas;
XXX - promover a liquidação dos processos de despesas, efetuando o controle e
fiscalização dos processos, em observância à legislação vigente;
XXXI - efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas legais;
XXXII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Chefia
imediata,
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
Art, 14, A Diretoria Administrativa e de Recursos Humanos da Câmara Municipal é
um órgão ligado diretamente à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal, tendo
como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades
legislativas e administrativas referentes ao funcionamento do plenário da Câmara Municipal,
ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens e imóveis, a gestão dos
recursos humanos, às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia,
expediente, protocolo, arquivo e patrimônio, almoxarifado, transporte, zeladoria, segurança
patrimonial e serviços auxiliares.
SEÇÃO I
DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 15. As atividades de Tecnologia de Informática compreendem:
1 - fornecer subsídios à elaboração de plano diretor de informática, de planos de
sistemas de acesso a banco de dados;
I - coordenar a implantação das políticas e dos programas de informática das unidades
administrativas, observando as políticas e programas de informática da Câmara;
HI - elaborar manuais técnicos;
IV - planejar, desenvolver, implantar, implementar, coordenar e dar manutenção aos
sistemas automatizados de informação;
V - desenvolver e adquirir sistemas e programas de acordo com o Plano Diretor de
Informática;
VI - realizar as atividades de organização e métodos voltados para os sistemas de
informações computadorizadas;
VII - operar recursos centralizados de informática;
VI - revisar periodicamente os sistemas implantados;
IX - definir e adotar procedimentos e normas técnicas em todas as fases do fluxo de
planejamento e desenvolvimento de sistemas de processamento de dados, mantendo-os
completos, e permanentemente documentando-os;
X - organizar e manter o desenvolvimento de sistemas de processamento de dados,
efetuando levantamento para apurar a utilização de recursos materiais e humanos,
atendimento de cronogramas e qualidade dos serviços em cada fase;
XI - realizar levantamentos, estudos e análise de serviços em geral, visando minimizar
o custo operacional;
XII - definir critérios a serem utilizados no controle de confiabilidade e qualidade dos
serviços da Câmara Municipal;
XIII - realizar estudos voltados para o aumento da produtividade dos equipamentos de
processamento de dados da Câmara Municipal;
EE
XIV - promover a modernização dos materiais utilizados bem como outros insumos
necessários ao bom desenvolvimento da informática;
XV - propor o plano de treinamento aos usuários de recursos de informática da
Câmara Municipal;
XVI - desenvolver e implantar a interligação em rede dos sistemas de processamento
de dados, em conjunto com as unidades setoriais da Câmara;
XVII - dar manutenção ao Site da Câmara na Internet.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS GERAIS
Art. 16. As atividades de Serviços Gerais compreendem:
I - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes a serviços gerais,
expediente, zeladoria e segurança patrimonial;
Il - atender ao público em geral, quanto a questões relativas às atividades
desenvolvidas na Câmara Municipal, procedendo o respectivo encaminhamento ao setor
competente;
TI - coordenar os serviços de portaria e recepção em todas as dependências da Câmara
Municipal;
IV - receber jornais, revistas e outras publicações de interesse da Câmara Municipal,
encaminhando-os aos órgãos interessados;
V - atender ao público e aos servidores da Câmara Municipal, prestando informações
quanto à localização de processos;
VI - fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os
móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal;
VII - coordenar as atividades relativas à cantina da Câmara Municipal;
VIII - distribuir e expedir a correspondência interna e externa;
IX - coordenar as atividades de transporte, cuidando da manutenção dos veículos;
X - recepcionar, registrar, distribuir aos órgãos da Câmara Municipal as
correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios e outros documentos;
XI - executar serviços de reprodução através do processo eletrônico de fotocópia da
Câmara Municipal; r
XII - promover a conservação das instalações elétricas e hidráulicas do prédio da
Câmara Municipal;
XIII - coordenar as atividades de abertura e fechamento, bem como o controle de
funcionamento durante e após o expediente dos aparelhos elétricos e luzes das dependências
da Câmara Municipal;
XIV - coordenar os serviços de limpeza interna e externa do prédio, móveis e
instalações da Câmara Municipal;
XV - coordenar os serviços de copa e cozinha da Câmara Municipal;
XVI - controlar a execução dos serviços de manutenção dos aparelhos de telefonia,
reprodução gráfica, ar refrigerados, máquinas de escrever e somar, computadores, impressoras
e de outros equipamentos em uso na Câmara Municipal;
XVII - efetuar o controle do serviço de telefonia e do uso de veículos da Câmara
Municipal;
XVIII - responsabilizar-se pelo hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e do
Município nos dias de expediente e em solenidades;
XIX - promover e controlar a execução dos serviços de vigilância diurna e noturna do
prédio e de bens patrimoniais da Câmara Municipal;
XX - coordenar a segurança pessoal do Presidente e dos demais vereadores durante as
sessões da Câmara Municipal.
SEÇÃO HI
DO PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL
Art. 17. As atividades de Protocolo e Arquivo Geral compreendem:
I- registrar e distribuir a correspondência destinada à Câmara Municipal, protocolando
e numerando em ordem, em livros e/ou fichas próprias;
II - receber e protocolar todas as certidões, petições, requerimentos, ofícios e quaisquer
outros documentos destinados à Câmara Municipal;
HI - receber as correspondências dos diversos órgãos, para o devido arquivamento,
quando assim estiver despachado;
IV - manter sob guarda, os livros de registro de protocolo de entrada e saída de
documentos, fichas, processos concluídos, bem como outros documentos que forem
encaminhados à Câmara Municipal; (&
Pi
b
V - receber, carimbar, numerar, distribuir e registrar todos os documentos, papéis,
petições, processos e outros que devam tramitar na Câmara Municipal;
VI - remeter e distribuir toda a correspondência interna e externa da Câmara
Municipal;
VII - prestar informações relativas a andamento dos processos em trâmites na Câmara
Municipal;
VIII - promover o arquivamento de processos e documentação, promovendo a sua boa
guarda;
IX - organizar e conservar o arquivo geral da Câmara Municipal, analisando o
conteúdo dos documentos e papéis, e implementando o sistema de arquivamento;
X - atender, quando solicitado oficialmente, ao desarquivamento de documentos
diversos, encaminhando-os através de livro próprio;
XI - eliminar papéis, jornais e outros, quando necessário, mediante autorização
expressa do órgão competente, em obediência à legislação pertinente.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO
Art. 18. São atribuições do Coordenador de Patrimônio:
I - Receber do almoxarifado os materiais permanentes com a documentação pertinente
a incorporação dos bens;
II - Registrar os bens no Sistema do Patrimônio, emitir o Termo de Responsabilidade e
manter o cadastro atualizado;
HI - Identificar os bens com o número de patrimônio;
IV - Entregar os bens ao setor requisitante, receber e arquivar o Termo de
Responsabilidade devidamente carimbado e assinado pelo responsável;
V - Fazer mensalmente a depreciação e a reavaliação dos bens móveis e enviar 01
(uma) cópia para a contabilidade para os devidos registros;
VI - Fazer mensalmente o Relatório de Movimentação de Bens e enviar à
Contabilidade da Unidade Gestora para conferências;
VII - Assegurar e promover as atividades de conservação, manutenção e controle dos
bens móveis, sugerindo medidas administrativas para apurar o responsável pelo
desaparecimento, extravio ou danos a esses bens;
VII - Realizar toda e qualquer cessão, alienação, permuta ou baixa de bens, de acordo
com a legislação vigente e com o acompanhamento da Comissão designada em portaria;
IX - Controlar a localização e movimentação dos bens móveis e realizar vistorias
permanentes;
X - Controlar as saídas dos bens para reparos, eventos, etc.;
XI - Manter atualizados os Termos de Responsabilidade;
XII - Elaborar o inventário dos bens móveis, no final de cada exercício e enviando
cópias à Presidência e à Contabilidade da Câmara;
XIII - Desempenhar outras atividades correlatas, definidas pela Direção.
Art. 19. São atribuições do Coordenador de Almoxarifado:
1 - Dirigir, coordenar e fiscalizar as ações executadas pelos seus subordinados;
II - Determinar aos seus subordinados imediatos a elaboração do mapa de consumo de
materiais da Câmara Municipal, encaminhando-os ao Diretor Geral;
HI - Requisitar compras de materiais utilizando formulários próprios;
IV - Organizar e atualizar 0 catálogo de materiais de reposição da Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 20. Às atividades de Recursos Humanos compreende:
1 - identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos
de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Câmara Municipal de Linhares;
I - acompanhar o cumprimento das ações implementadas procedendo os ajustes
quando necessário;
HI - coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de
servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV - administrar as vendos das unidades ligadas à Divisão de Recursos Humanos;
a, 780
V - supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal;
VI - aprovar os processos de transferência, requerimento, memorandos, certidões é
outros;
VII - assinar as certidões que forem fornecidas pela Câmara;
VIII - desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos
Humanos em conjunto com a área afim;
IX - elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às políticas de
Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
X - planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários
e as atividades de controle de pessoal;
XI - planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
XII - analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em
relação ao seu trabalho e à Câmara Municipal;
XIII - coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores municipais,
bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de direito;
XIV - coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e
folha de pagamento;
XV - promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos
servidores;
XVI - controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros
afastamentos;
XVII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
XVIII - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção
através de Concurso Público de servidores, de acordo com as necessidades detectadas nos
diversos órgãos da Câmara;
XIX - participar da organização e elaboração de programas para o Concurso,
determinar a publicação dos - editais e informações, bem como dos respectivos resultados;
XX - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Câmara;
XXI - proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades e outros o a do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da
Procuradoria Geral da Câmara nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer
indagações jurídicas com maior profundidade;
XXII - promover a inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença,
aposentadoria e outros fins legais;
XXIII - providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos da Câmara
municipal;
XXIV - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja
elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;
XXV - comunicar à Unidade responsável pelo Patrimônio, com a devida antecedência,
as mudanças de chefia para efeito de conferência de carga de material;
XXVI - acompanhar os limites de gasto com pessoal nos termos da Lei.
RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, TREINAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE
CARGOS E SALÁRIOS
I - elaborar e manter atualizado o Inventário de Recursos Humanos, controlando o
quadro de servidores visando à administração e controle das demissões, movimentações
internas e vagas de pessoal;
II - manter controle permanente sobre as movimentações e o quadro de pessoal da
Câmara;
III - elaborar periodicamente relatórios sobre a posição de servidores lotados em cada
área da Câmara Municipal;
IV - controlar a quantidade de servidores afastados, falecidos, transferidos ou
demitidos;
V - fornecer suporte às atividades de recadastramento dos servidores;
VI - elaborar programas para concursos, considerando os requisitos para
preenchimento de cargos contidos no Plano de Cargos e Salários;
VII - preparar os editais sobre concursos públicos;
VIII - tomar as providências administrativas necessárias à realização e à apuração de
resultados;
IX - atender e analisar as solicitações de reposição/remanejamento de pessoal;
X - selecionar e contratar, de comum acordo com a legislação federal específica,
convênios e acordos mantidos com os estabelecimentos de ensino, corpo de estagiários,
mantendo sempre atualizado o seu cadastro;
XI - estudar, elaborar e propor os instrumentos normativos, decisórios, de controle e
de avaliação dos estagiários e dos programas de estágio, em conjunto com o órgão usuário;
XII - avaliar os estagiários e os programas de estágio, dando conhecimento dos
resultados à Coordenação Administrativa;
XIII - efetuar pesquisas junto aos diversos órgãos da Câmara a fim de identificar as
reais necessidades de treinamento;
XIV - acompanhar e ministrar programas de treinamento aos servidores;
XV - acompanhar a evolução dos resultados dos cursos ministrados, interna ou
externamente, através de entrevistas com os participantes e de mecanismos pedagógicos de
medição da retenção do aprendizado;
XVI - desenvolver sistemas de avaliação de função;
XVII - desenvolver políticas de evolução salarial;
XVIII - planejar, elaborar e efetuar pesquisas salariais e de benefícios, bem como
proceder a suas tabulações;
XIX - estabelecer a curva salarial, objetivando a elaboração de tabelas salariais;
XX - definir as categorias funcionais, procedendo à avaliação das funções, bem como
suas classificações em cargos;
a
XXI - desenvolver estudos quanto à política salarial, mensurando os custos
decorrentes de implantações dos projetos;
XXII - estudar, elaborar e propor a atualização da legislação de pessoal.
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
I - supervisionar e acompanhar a realização do registro funcional dos servidores da
Câmara Municipal de Linhares, mantendo seus dados permanentemente atualizados;
II - supervisionar as atividades de cadastramento funcional dos servidores municipais,
bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de aposentadoria e
gratificações;
III - acompanhar a composição da Folha de Pagamento;
IV - promover o controle de férias regulamentares dos servidores e concessão de
direitos e vantagens;
V - controlar a situação dos servidores à disposição e outros afastamentos;
VI - providenciar os processos de transferência, requerimento, memorando, certidões e
outros;
VII - supervisionar a emissão das carteiras de identidade funcional;
VIII - manter coletânea de leis e decretos referentes aos servidores.
CONTROLE DE CONCESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E CERTIDÕES
I - efetuar o controle de férias regulamentares dos servidores;
II - reunir, e manter atualizados, dados referentes ao tempo de serviço para fins de
aposentadoria, quinquênios, e lavrar as certidões requeridas à Câmara Municipal, referentes a
pessoal, na forma da legislação em vigor;
HI - preparar expediente de aposentadoria;
IV - comunicar, aos órgãos da Unidade, informações e dados a serem transcritos às
fichas financeiras e funcional dos servidores;
V - fazer preencher e encaminhar os formulários de auxílio-natalidade;
VI - expedir documentos diversos referentes à situação funcional dos servidores.
CADASTRO E MOVIMENTAÇÃO
I - Efetuar o cadastramento individual dos servidores, mantendo-o atualizado;
II - lavrar os termos de posse dos servidores municipais e dos vereadores;
HJ - executar os processos referentes à movimentação de pessoal;
IV - efetuar o controle da situação dos servidores à disposição e outros afastamentos;
V - controlar o registro do corpo de estagiários da Câmara;
VI - organizar e manter atualizado, entre outros, os seguintes registros:
a) servidores no exercício de funções de direção, chefia e assessoramento;
b) servidores de outras instituições à disposição da Câmara;
c) servidores da e à disposição de outras instituições;
d) servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;
d) classificação de pessoal por carreira;
e) número de cargos vagos.
PREPARAÇÃO DE PAGAMENTO
1 - preparar o pagamento mensal, apurando a frequência dos servidores;
II - efetuar a composição da folha de pagamento dos servidores e dos vereadores;
HI - efetuar o lançamento de todos os dados necessários à composição da folha de
pagamento;
IV - providenciar a avaliação e o fechamento das informações que compõem a folha
de pagamento dos servidores e vereadores;
V - efetuar a emissão de Contra cheques dos servidores;
VI - calcular e emitir guias de recolhimento dos encargos sociais, conforme a
legislação pertinente;
VII - controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de
entidades;
VIII - controlar e atualizar os dados da Ficha Financeira dos servidores;
IX - manter atualizado o cadastro necessário ao controle do Imposto de Renda;
X - prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre Imposto de Renda
Retido na Fonte dos servidores e vereadores;
XI - elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
XII - controlar o limite de gastos com pessoal nos termos da lei;
XIII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Chefia
imediata.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS
Art, 21. À Diretoria de Suprimentos é um órgão ligado diretamente à Mesa Diretora e
ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como âmbito de ação: planejar, coordenar,
normatizar e executar os sistemas de administração quanto: aquisição de bens e serviços, de
modo a garantir a infraestrutura de funcionamento da Câmara Municipal.
Art, 22. As atividades SR de Suprimentos compreendem:
I- organizar e atualizar o Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal;
I - fornecer Certificados de Registro das firmas fornecedoras;
HI - atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela
Câmara Municipal;
VI - realizar coleta de preços e/ou licitação visando à aquisição de materiais e
equipamentos em obediência à legislação vigente;
V - promover a realização de procedimentos licitatórios, em suas diversas
modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e execução de serviços necessários às
atividades da Câmara Municipal, em obediência à legislação vigente;
VI - realizar compras de materiais e equipamentos para a Câmara Municipal, mediante
processo devidamente autorizado;
VI - controlar os prazos de entrega das mercadorias adquiridas, providenciando a
cobrança aos fornecedores quando for o caso;
VIII - fiscalizar as mercadorias entregues pelas firmas fornecedoras, observando os
pedidos efetuados e o controle da qualidade dos materiais adquiridos;
IX - receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo de despesa e posterior
encaminhamento à Unidade de Administração Patrimonial e Material, para as devidas
providências.
CAPITULO V
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 23. As atividades da Controladoria e os demais dispositivos acerca das
competências da Controladoria Interna estão dispostos em lei especifica que dispõe sobre a
Lei da Controladoria Interna.
TÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 24. A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei entrará em
funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que compõem forem sendo
implantados, segundo as conveniências da Administração da Câmara Municipal e da
disponibilidade financeira.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos da presente Lei dar-se-á através da
efetivação das seguintes medidas: A
I- provimento dos respectivos cargos de Chefia, Direção e Assessoramento;
II - lotação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis;
HT - dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
IV - instrução às Chefias com relação às competências que lhes são conferidas nesta
Lei.
TÍTULO VII
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 25. Ficam criados os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal
necessários à implantação desta Lei, sendo estabelecidos seus respectivos quantitativos,
valores referências e distribuição conforme o disposto no ANEXO I, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 26. Os vencimentos percebidos pelos ocupantes dos cargos de provimento em
comissão serão fixados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o constante
no ANEXO T desta Lei, em obediência à legislação vigente.
Art. 27. Os cargos de provimento em comissão, constantes do ANEXO I desta Lei,
são de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Art, 28. O servidor da Câmara Municipal, ocupante de cargos de provimento efetivo
que for nomeado para exercer cargos de provimento em comissão, poderá optar pelo
vencimento integral deste cargo ou pelo percentual de gratificação estabelecido no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Linhares.
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DA POSIÇÃO DE
CHEFIA
Art. 29, São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão
na posição de Chefia:
1 - assessorar o Presidente, na organização e administração dos serviços da Câmara
Municipal;
II - coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo a todos os
encargos a ele pertinentes;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e normas internas da Câmara
Municipal; A -
IV - encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo
Presidente da Câmara Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios sobre as atividades executadas
pelo órgão;
V - promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na
execução de suas tarefas e fazendo avaliação periódica de desempenho funcional;
VI - programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus
subordinados;
VII - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão que dirige;
VIII - fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração das Diretrizes
Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara
Municipal.
TÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DA POSIÇÃO DE
ASSESSORAMENTO
Art, 30. São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão
na posição de assessoramento:
1 - assessorar na organização e administração dos serviços da Câmara Municipal;
I - executar atividades relativas ao órgão, respondendo a todos os encargos a ele
pertinentes;
HJ - cumprir a legislação, instrução e normas internas da Câmara Municipal;
IV - realizar atividades administrativas e operacionais próprias das atividades
rotineiras da Câmara Municipal.
V - prezar pela manutenção da ordem e preservação de um ambiente adequado às
atividades da casa;
VI - agir no sentido da preservação de móveis, equipamentos e demais bens da Câmara
Municipal;
VII - agir com assiduidade e pontualidade em relação aos horários de expediente;
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31, Fica a Mesa Diretora, autorizada a proceder no Orçamento vigente, os
ajustamentos que se fizerem necessários, em obediência à implantação desta Lei.
Art. 32. Os servidores designados para compor Comissão de Licitação entre outras,
receberão gratificação pelos trabalhos que desenvolverem nos procedimentos instaurados,
cujos valores serão definidos por resolução ou Lei específica da Mesa Diretora e aprovação
do Presidente da Câmara.
Art. 33. A Câmara Municipal promoverá o treinamento de seus servidores fazendo-o
na medida das suas disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços.
Art. 34. Os órgãos da Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente articulados
em regime de mútua colaboração.
Art, 35. A jornada de trabalho da Câmara Municipal será fixada pelo Presidente em
observância ao disposto na legislação pertinente.
Art. 36. A frequência ou controle de ponto dos cargos em comissão poderá ser
dispensado, desde que seja necessária a realização de atividades externas junto às comissões,
Presidência ou Vereadores.
Art. 37. Fica criadaa Função Gratificada de 40% (quarenta por cento), sobre o
vencimento do servidor, na quantidade de 05 (cinco), aos servidores efetivos, designados pela
Presidência da Câmara Municipal de Linhares para funções de direção, chefia e
assessoramento.
Art, 38. Fara jus a título de Função Gratificada de Chefia a 40% (quarenta por cento),
calculada sobre o vencimento do servidor, aos servidores, designados pela Presidência da
Câmara Municipal de Linhares a ocupar interinamente por acumulo, mais de uma direção.
Art. 39, Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 40. Ficam revogadas a Lei nº 3.096/2011, Lei 3.159/2012, Lei 3.652/2017, Lei nº
3.478/2015, Lei nº 3.617/2016, Lei nº 3641/2017, e demais disposições em contrário..
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
CIO PIMEN [ ACHADO
Secrétário Municipal /dé Administração e dos
RecursóS Humanos
LELNº 3.670, DE 24 DE JULHO DE 2017.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA | QUANT. | SIGLA
VENCIMENTO
AREA DE ATUAÇÃO
[Nag NÃO | ama DE ATUAÇÃO |
DIRETOR LEGISLATIVO DIRETORIA LEGISLATIVA
CONTABILIDADE CONTABILIDADE
DIRETOR DIRETORIA
ADMINISTRATIVO E ccL-1 ADMINISTRATIVA E
DIRETOR DE DIRETORIA DE
a
CHEFE DE DIRETORIA
TECNOLOGIA DE| 0 CCL-7 1.800,00 | ADMINISTRATIVA E
DIRETORIA
um aa 1.800,00 | ADMINISTRATIVA E
RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA
Re enes DEL CCL-7 1.800,00 | ADMINISTRATIVA E
RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA
E DE AUDIO | dj CCL-7 1.800,00 | ADMINISTRATIVA E
RECURSOS HUMANOS
: DIRETORIA
E Rá DEI a CCL-7 1.800,00 | ADMINISTRATIVA E
RECURSOS HUMANOS
CHEFE DE GABINETE : GABINETE DO
DO PRESIDENTE E 3:500,00 | pRESIDENTE
CHEFE DE GABINETE
ppniadEs 13 CcL-2 3.500,00 | GABINETE DE VEREADOR
ASSESSOR DE
DRE Sosa 26 CCL-3 3.100,00 | GABINETE DE VEREADOR
DE
AGENTE
REPRESENTAÇÃO 65 CCL-5 2.800,00 | GABINETE DE VEREADOR
PARLAMENTAR
GABINETE DO| 65 CCL-6 2.300,00
LEGISLATIVO
DECRRA II DE GABINETE DO
GABINETE p 1.200,00 | DENTE
PARLAMENTAR
ASSISTENTE DE
CCL-8
GABINETE DE VEREADOR
ANEXO II
ESTRUTURA DOS GABINETES
DENOMINA ÇÃ o DO = VENCIMENTO CARGA
QUANT. CARGO e HORÁRIA
CHEFE DE GABINETE DE
[o |Srmcaor di Essa
ASSESSOR DE PARLAMENTAR CCL-3 3.100,00
AGENTE DE REPRESENTAÇÃO
PE PR ces CCL-5 2.800,00 30
ASSISTENTE DE GABINETE DO
ANEXO HI
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
Cargos em provimento em comissão (Requisitos e Atribuições)
Rem. R$
DIRETOR GERAL Ensino Médio CCL-1 | 6.000,00
DIRETOR
LEGISLATIVO DE ' ? 30
FINANÇAS E Ensino Medio él Ed horas | definidas no corpo da lei para a
CONTABILIDADE unidade em que atua.
DIRETOR Natureza de direção, suas
ADMINISTRATIVO E Ensino Médio cct-1 | 6.000,00 30 atribuições estão vinculadas às
horas | definidas no corpo da lei para a
unidade em que atua,
A ; 30
Ensino Médio CCL-1
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para a
unidade em que atua.
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas às
tv
o
=
[=]
g
s
a
DIRETOR DE
SUPRIMENTOS 6.000,00
horas
2.852,44
horas
30
CCL-4 2.852,44
definidas no corpo da lei para a
unidade em que atua.
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para a
unidade em que atua.
7.800,00
DE RECURSOS
Natureza de direção, suas
OUVIDOR Ensino Médio CCL-4
HUMANOS
atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para a
CHEFE DE
IMPRENSA E
unidade em que atua.
COMUNICAÇÃO
Natureza de direção, suas
CHEFE DE Ensino Médio
atribuições estão vinculadas às
Ensino Médio
horas
CCL-7
TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO
COORDENADOR DE
ALMOXARIFADO Ensino Médio
CCL-7
COORDENADOR DE
PATRIMONIO
Ensino Médio CCL-7
horas
30
1.800,00
30
1.800,00
atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para a
unidade em que atua.
Dirigir, coordenar e fiscalizar as
ações executadas pelos seus
subordinados. Determinar aos seus
subordinados imediatos a
elaboração do mapa de consumo de
materiais da Câmara Municipal,
encaminhando-os ao Diretor Geral.
Requisitar compras de materiais
utilizando formulários próprios.
Organizar e atualizar o catálogo de
materiais de reposição da Câmara
Municipal.
Receber do almoxarifado os
materiais permanentes com a
documentação pertinente a
incorporação dos bens.
Registrar os bens no Sistema do
Patrimônio, emitir o Termo de
Responsabilidade e manter o
cadastro atualizado.
Identificar os bens com o número
de patrimônio.
Entregar os bens ao setor
requisitante, receber e arquivar o
Termo de Responsabilidade
devidamente carimbado e assinado
pelo responsável.
Fazer mensalmente a depreciação e
a reavaliação dos bens móveis e
enviar 01 (uma) cópia para a
contabilidade para os devidos
registros.
Fazer mensalmente o Relatório de
Movimentação de Bens e enviar à
Contabilidade da Unidade Gestora
para conferências.
Assegurar e promover as atividades
de conservação, manutenção e
controle dos bens móveis,
sugerindo medidas administrativas
para apurar o responsável pelo
desaparecimento, extravio ou danos
a esses bens.
Realizar toda e qualquer cessão,
alienação, permuta ou baixa de
bens, de acordo com a legislação
vigente e com o acompanhamento
da Comissão designada em portaria.
Controlar a localização e
movimentação dos bens móveis e
realizar vistorias permanentes.
Controlar as saídas dos bens para
reparos, eventos, etc.
Manter atualizados os Termos de
Responsabilidade.
Elaborar o inventário dos bens
móveis, no final de cada exercício e
enviando cópias à Presidência e à
Contabilidade da Câmara.
Desempenhar outras atividades
correlatas, definidas pela Direção.
Configurar, operar e monitorar
sistemas de sonorização, gravação e
transmissão através de streaming
com áudio e vídeo de todas as
atividades realizadas pela Câmara
de Vereadores; operar
equipamentos de áudio e vídeo a
partir de uma programação de
trabalho previamente estabelecida;
Trabalhar com elementos e
equipamentos de projeção de slides
e retro projeção, de aparelhos do
tipo geradores de caracteres, de
efeitos especiais e de computação
gráfica; Captar ângulos de luz e
adequação de som; Auxiliar na
organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos
pertinentes a sua área de atuação
para assegurar a pronta localização
de dados; Zelar pela guarda,
conservação, manutenção e limpeza
dos equipamentos, instrumentos €
materiais utilizados, bem como do
local de trabalho; Manter-se
atualizado em relação às tendências
e inovações tecnológicas de sua
área de atuação e das necessidades
do setor; Executar outras tarefas
correlatas, conforme necessidade ou
a critério de seu superior.
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas às
definidas no corpo da lei para a
unidade em que atua.
Assistir ao Presidente na
organização e no funcionamento do
Gabinete da Presidência; Auxiliar o
Presidente em suas relações
político-administrativas com a
população, órgão e entidades
públicas e privadas; Assessorar na
elaboração da pauta de assuntos a
serem discutidos e deliberados nas
reuniões em que participe o
Presidente; Assessorar o preparo e
recebimento de correspondências
OPERADOR DE
AUDIO E VIDEO
Ensino Médio 1.800,00
horas
CHEFE DE
PROTOCOLO
; 7 30
Ensino Médio 1.800,00
Ensino
Fundamental; 4º
Série do Ensino
Fundamental
Completo
CHEFE DE
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
Ensino
Fundamental; 4º
Série do Ensino
Fundamental
Completo
CHEFE DE
GABINETE DE
VEREADOR
CCL-2 | 3.500,00
oras
CCL-3 | 3.100,00
Horas
CCL-5 | 2.800,00
horas
Ensino
Fundamental: 4º
Série do Ensino
Fundamental
Completo
ASSESSOR DE
PARLAMENTAR
Ensino
AGENTE DE Fundamental: 4º
REPRESENTAÇÃO Série do Ensino
PARLAMENTAR Fundamental
Completo
Ensino
Fundamental: 4º
Série do Ensino
Fundamental
ASSISTENTE DE
GABINETE DO
LEGISLATIVO
CCL-6 | 2.300,00
horas
do Presidente e do seu Gabinete;
Auxiliar o preparo dos expedientes
a serem despachados ou assinados
pelo Presidente; Auxiliar o
Presidente na execução de contatos
com órgão, entidades e autoridades,
mantendo atualizada a agenda
diária; Assessorar na manutenção e
organização de arquivos de
documentos, papéis e demais
materiais de interesse da
Presidência da Câmara; Assistir ao
Presidente em viagens e visitas,
promovendo as medidas necessárias
para a sua realização; Controlar a
tramitação de documentos, projetos,
processos e demandas de interesse
do Presidente, bem como transmitir
aos diretores e servidores da
Câmara Municipal as ordens e
comunicados do Presidente;
Exercer outras atividades correlatas.
Natureza de direção, lhe competido
desenvolver profissionalmente o
controle do funcionamento do
Gabinete do Vereador, cuidando da
agenda do parlamentar, do fluxo de
processos no gabinete, mantendo a
interlocução entre o gabinete do
Vereador e os demais setores da
Câmara e orientar o vereador na
condução de seus trabalhos.
Natureza de assessoramento, lhe
competindo prestar assessoria e
desempenhar profissionalmente
atividades de interesse e/ou
necessidade do Gabinete do
Vereador em que estiver lotado,
especialmente as relacionadas à
coleta de dados sócio econômicos e
culturais do Município, auxílio na
formulação de proposições e seu
acompanhamento e no atendimento
local aos munícipes.
Natureza de assessoramento, lhe
competindo desenvolver atividade
de apoio ao Vereador na função de
fiscalização dos atos do Poder
Executivo e seu relacionamento
com entidades oficiais,
organizações sociais e atendimento
local aos munícipes.
Natureza de assessoramento, lhe
competindo desenvolver atividade
de apoio às unidades da Câmara,
especialmente quanto a elaboração
Ciao
Ensino
SECRETÁRIO | DE| Fundamental: 4º 30
GABINETE Série do Ensino | CCL-8 | 1.200,00 ária
PARLAMENTAR Fundamental
Completo
ANEXO IV
ou desenvolvimento de estudos,
levantamentos, planejamentos e
implantação de serviços e rotinas de
trabalho.
Natureza de assessoramento, lhe
competindo prestar assessoria e
desempenhar profissionalmente
atividades de interesse e/ou
necessidade do Gabinete da
Presidência.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO.
Prov. Mês | Prev. Total/Mês
Y Férias
Elemento de Valor mês
Despesa
Vencimentos e
Vantagem Fixas
Estrutura Antiga
515.407,98 42.950,66 21.475,33 125.592,03
705.426,00
Vencimentos e
Vantagem Fixas | 514.204,88 42.850,40 21,425,20 125.298,87 703.779,35
Estrutura Nova
TOTAL 12 MESES =(19.759,80
IMPACTO FINANCEIRO
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2017 A 2019 COM AUMENTO E EXCLUSÃO DE
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO,
DESPESA ANUAL PREVISÃO REVISÃO MÉDIA MENSAL
ANUAL
2017 4.222.676,10 703.779,35
2018 8.816.947,70 5,00% 734.745,64
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE AS DOTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017
ELEMENTO ORÇAMENTO IMPACTO EM IMPACTO
DE DESPESA PARA 2017 REAIS/ANO ORÇAMENTÁRIO/ANO
2017
EE rssom om] om
Pessoal e Encargos 12.325.000,00 (9.879,90 =(0,0801)%
Orçamento Anual
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES (2018-2019) COM VALORES
CORRIGIDOS ANUALMENTE NAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS NA
ORDEM DE 4,40% em 2017 E 5,00% NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES.
DE DESPESA PARA 2018/2019 REAIS/ANO ORÇAMENTÁRIO/ANO
NOTA:
1- A coluna Orçamento representa o valor total de duodécimo a ser recebido pela Câmara nos
exercícios 2018/2019.
2-(*) Representa o impacto no orçamento previsto no PPA para os exercícios de 2017/2019,
ressalvado possíveis ajustes no PPA, LDO E LOA,.
3- Os índices de correção dos salários anualmente é de 4,40% para 2017 e 5,00% para 2018 e
2019.
Com a implantação, o valor da economia gerada mensal previsto na folha de pagamento do
exercício de 2017 é de R$ 1.646,65 (um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e
cinco centavos).
O índice de acrescimento da despesa de pessoal, não afeta os limites da LRF-Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois o Legislativo está com índice muito abaixo do previsto.
Também não será afetado o índice estabelecido no $1º do Art.29-A da Constituição que
estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, excluído
gastos com inativos.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal