norma nº 3989/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.989, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI Nº 3.421, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DOS
TURNOS DE PLANTÃO E EXPEDIENTES DO
DIA NOS HOSPITAIS, CONVENIADOS E
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EM
SUAS RESPECTIVAS RECEPÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador ANTÔNIO CESAR MACHADO DA SILVA, a saber:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº. 3.421/2014, que passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Os hospitais da rede pública municipal, os conveniados e as
unidades de saúde deverão afixar quadro ou painel na recepção e/ou
salas de espera, contendo informações referentes aos profissionais dos
turnos de plantão e/ou expediente do dia.
Parágrafo único. A publicização das informações deverá ser feita na
recepção dos referidos hospitais e unidades de saúde, através de
quadros ou painéis informativos, preferencialmente eletrônicos, nos
quais deve constar as informações quanto aos profissionais daquele
turno de plantão e/ou expediente do dia, sendo estas:
I —- nome do médico e sua especialidade;
II — nome dos profissionais do corpo técnico;
HI — número dos seus respectivos registros nos Conselhos
Profissionais;
IV —o horário de início e término do plantão.
Art. 2º [..] Mm
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Parágrafo único. As informações disponibilizadas ao público serão
atualizadas a cada plantão e/ou expediente do dia, incluindo eventuais
ausências ou substituições do quadro médico daquela unidade de
saúde ou hospital.”
Art. 2º Acrescenta-se o seguinte artigo 2º-A:
“Art. 2-A A Administração Pública Municipal terá o prazo de 12
meses, a partir da publicação da emenda desta lei, para realizar as
adequações necessárias com vistas a atender a legislação, devendo as
novas unidades de saúde, hospitais e conveniados atenderem, desde já,
tais dispositivos legais.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogados os
dispositivos em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e um.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Recurgos Humanos
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