norma nº 3991/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.991, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
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Proíbe a Concessão de Homenagens a Pessoas
que tenham sido Condenadas por Ato de
Improbidade ou Crime de Corrupção, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador RONALD PASSOS PEREIRA, a saber:
Art. 1º Fica vedado, no âmbito do Poder Legislativo de Linhares, a concessão de
homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de
corrupção, transitado em julgado.
Parágrafo único. Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de
imóveis e logradouros públicos e a concessão de medalhas, honrarias e títulos.
Art. 2º A vedação prevista no art. 1º se estende também a pessoas que tenham
praticado atos ou que tenham sido historicamente consideradas participantes de atos de lesa-
humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos e/ou
maus-tratos a animais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito o, aos dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e um. N
Qmeounirars
ERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Munjcipi inhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTÁ SECRETARIA)DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
Secretário Municigal ministração e
Recufsos Humanos
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