norma nº 45/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Altera o 8 8º, do art. 123, da Lei Complementar Municipal nº.
2330/2002, alterada pela Lei Complementar nº 2.663/2006, a
qual dispõe sobre o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-ES,
CÂMARA MUNICIPAL, suas AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o $ 8º, do art. 123 da Lei Complementar nº. 2330/2002, alterada
pela Lei Complementar nº 2.663/2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 123...
8 8º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos I, II e III, será do dirigente máximo do
órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o
vigésimo dia do mês subsequente a data de pagamento do subsídio, da
remuneração, do abono anual ou da decisão judicial ou administrativa. ”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do
mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
SEENO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.