norma nº 86/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 086 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32,
DE 09 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO
MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO
FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO
SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES
-— FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 35-A e 35-B na Lei Complementar nº 32, de 09 de
março de 2016, com as seguintes redações:
“Art. 35-A. As disciplinas existentes na Matriz Curricular 2014 do
Curso de Administração e nas Matrizes Curriculares 2017 dos Cursos
de Direito e Pedagogia, e que não tenham sido reproduzidas nas
Matrizes Curriculares 2020, enquanto precisarem ser ofertadas, serão
ministradas por professores das Áreas/Subáreas a que forem afins.
Art. 35-B. Os ocupantes do cargo de professor, vinculados às
Áreas/Subáreas Direito Social e Direito Material e Processual do
Trabalho, passarão a estar vinculados à Área/Subárea Direito Social e
do Trabalho; e o ocupante do de professor, vinculado à Área/Subárea
Administração Mercadológica e de Pessoas, passará a estar vinculado
à Área/Subárea Gestão Empresarial.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo 1 da Lei Complementar nº 32, de 09 de março de 2016,
que passará a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. nd
L
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
COENOTO -———)
UERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
Recursós Humanos
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ANEXO ÚNICO
PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR MUNICIPAL - PMPSM
CURSO DE DIREITO
ÁREA/ TITULAÇÃO MÍNIMA x
VAGA | SUBÁREA EXIGIDA ATRIBUIÇÕES
E | SRU
Bacharel em Direito, com
Mestrado nas grandes áreas do
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
área: Direito Civil; Direito Empresarial; outras
04 Direito Privado Conhecimento: Ciências ss disciplinas correlatas. Participar em atividades
Humanas ou Ciências Sociais ' Ê
. de ensino, pesquisa e extensão.
“Aplicadas.
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
Bacharel em Direito, com área: Ciência Política e TGE; Teoria da
Mestrado nas grandes áreas do | Constituição; Direito Constitucional; Direito
03 Direito Público | Conhecimento: Ciências Administrativo; Direito Tributário; Direito
Humanas ou Ciências Sociais | Internacional Público; outras disciplinas
Aplicadas. correlatas. Participar em atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
área: Direito do Trabalho; Direito Processual do
Bacharel em Direito, com Trabalho; Prática Trabalhista; Direito do
ia a Mestrado nas grandes áreas do | Consumidor; Direitos Humanos; Direito
Direito Social e - E N Ê E adê
03 do Trabalho Conhecimento: Ciências Empresarial e do Consumidor; Direito
Humanas ou Ciências Sociais | Ambiental; Direito da Seguridade Social;
Aplicadas. Estatutos Protetivos; outras disciplinas
correlatas. Participar em atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Bacharel em Direito, com Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
Ed Mestrado nas grandes áreas do | área: Teoria Geral do Processo; Direito
03 Pp Piteão . | Conhecimento: Ciências Processual Civil) Prática Cível; outras
rocessual Civil ae as EP a Rá
Humanas ou Ciências Sociais | disciplinas correlatas. Participar em atividades
Aplicadas. de ensino, pesquisa e extensão.
| Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
Bacharel em Direito, com área: Direito Penal; Direito Processual Penal;
Direito Material | Mestrado nas grandes áreas do Ética Profissional; Introdução ao Estudo de
03 e Processual Conhecimento: Ciências Direito; Instituições de Direito Público e
Penal Humanas ou Ciências Sociais | Privado; Prática Penal; outras disciplinas
Aplicadas. correlatas. Participar em atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Bacharel em Direito, com Acompanhar, orientar e supervisionar a prática
Estágio de Mestrado nas grandes áreas do Jurídica dos(as) alunos(as), relacionada ao
03 Conhecimento: Ciências Estágio Supervisionado, de acordo com o
Prática Jurídica
Humanas ou Ciências Sociais
Regimento da Faculdade. Participar em
atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Aplicadas.
MN
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ANEXO ÚNICO
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
ÁREA/ TITULAÇÃO MÍNIMA a
VAGA | SUBÁREA EXIGIDA ATRIBUIÇÕES
Licenciado ou Bacharel em | Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas
Estudos Matemática, Estatística ou à área: Matemática Básica; Matemática
01 Quantitativos Administração. Mestre nas Financeira; Pesquisa Operacional; Estatística;
grandes áreas de Ciências outras disciplinas correlatas. Participar em
Exatas ou Humanas. atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Graduação em Chençias Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas
Econômicas, Administração, . nr . :
ms . à área: Administração Financeira e
. Gestão Financeira ou áreas . E
Economia e Orçamentária I e II, Economia 1 e II,
02 - afins. Mestre nas grandes . o: em E ?
Finanças ca po Planejamento Estratégico, Gestão de Tributos;
áreas de Ciências Sociais Er dê ss
- outras disciplinas correlatas. Participar em
Aplicadas, Exatas ou sá ê E .
atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Humanas.
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas
Graduação em Ra o É Es
sã eois à área: Logística Empresarial, Administração
Administração, Logística, E : a
- . de Recursos Materiais e Patrimoniais,
Logística e ou áreas afins. Mestre nas Ea
02 . Ena Administração da Produção e Operação 1 e II,
Produção grandes áreas de Ciências Ê asi .
= a Gestão da Qualidade e Produtividade; outras
Sociais Aplicadas, Exatas ou oras E aus
disciplinas correlatas. Participar em atividades
Humanas. E assar
de ensino, pesquisa e extensão.
Graduação em Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas
Administração, Ciências à área: Análise de Demonstrativos Contábeis,
02 Controle e Gestão Contábeis ou áreas afins. Contabilidade Empresarial, Controladoria e
Contábil Mestre nas grandes áreas de | Auditoria Empresarial, Gestão de Custos;
Ciências Sociais Aplicadas, | outras disciplinas correlatas. Participar em
“+ Exatas ou Humanas. atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Graduação em
Administração, Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas
Prjstose Empreendedorismo ou à área: Introdução ao Empreendedorismo,
02 E J n Projetos Gerenciais. Mestre | Gerência de Projetos, Plano de Negócios I e
mpreendedorismo a cas Hi a
nas grandes áreas de II; outras disciplinas correlatas. Participar em
Ciências Sociais Aplicadas, | atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Exatas ou Humanas.
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas
Graduação em à área: Administração Mercadológica I e II,
Administração. Mestre nas Gestão de Pessoas 1 e II, Gestão de Serviços,
02 Gestão Empresarial grandes áreas de Ciências Gestão Ambiental, Gestão Pública, Gestão de
Sociais Aplicadas, Exatas ou | Sistemas de Informação; outras disciplinas
Humanas. correlatas. Participar em atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Graduação em Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas
Administração. Mestre nas à área: Teoria Geral da Administração I e II,
01 Teoria e Prática da grandes áreas de Ciências Práticas Administrativas, Tópicos Especiais
Administração
Humanas ou Ciências
Sociais Aplicadas, Exatas ou
Humanas.
em Administração; outras disciplinas
correlatas. Participar em atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Ê
A
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LEI COMPLEME
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R Nº 086, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lit tinta COD
ANEXO ÚNICO
CURSO DE PEDAGOGIA
AREA/ TITULAÇÃO MÍNIMA A
VAGA SUBÁREA EXIGIDA ATRIBUIÇÕES
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
área: Currículos: Políticas e Práticas;
Licenciado ou Bacharel em Planejamento Escolar; Avaliação da
Currículos e Pedagogia e Mestre nas Aprendizagem e Institucional; Educação de
02 Programas de grandes áreas de Ciências Jovens e Adultos; Estágio Curricular
Ensino Sociais Aplicadas, Humanas Supervisionado IV e Processos Educativos em
ou Linguística, Letras e Artes. | Ambiente Não Escolar e outras disciplinas
correlatas. Participar em atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Licenciado ou Bacharel em Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
Ê área: Didática, Alfabetização I, Alfabetização II,
Pedagogia e Mestre nas de - E Organizaçã
03 Didática grandes áreas de Ciências Estágio Curricular Supervisionado 1, Organização
a : do Trabalho Pedagógico na Educação Infantil e
Sociais Aplicadas, Humanas iscipli sis. Participasem
ou Linguística, Letras e Artes. outras discio nas coreto É par é
atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Licenciado ou Bacharelem | Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
Pedagogia; com área: Educação Especial, Educação Psicomotora e
Educação Especialização em Libras ou Ludicidade, Língua Brasileira de Sinais — Libras,
02 Especial Educação Inclusiva e Mestre | Estágio Curricular Supervisionado II, Estudos dos
nas grandes áreas de Ciências | Diferentes Distúrbios de Aprendizagem e outras
Sociais Aplicadas, Humanas | disciplinas correlatas. Participar em atividades de
ou Linguística, Letras e Artes. | ensino, pesquisa e extensão.
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
Licenciado ou Bacharel em área: Organização da Educação no Brasil, Política
Planejamento e Pedagogia e Mestre nas Educacional Brasileira, Coordenação Pedagógica,
02 Gestão da grandes áreas de Ciências Estágio Curricular Supervisionado III, Gestão
Educação Sociais Aplicadas, Humanas | Escolar I, Gestão Escolar II e outras disciplinas
ou Linguística, Letras e Artes. | correlatas. Participar em atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
área: Atividades Práticas I, Atividades Práticas II,
Atividades Práticas III, Atividades Práticas IV,
Licenciado ou Bacharel em Fundamentos Teóricos e Metodológicos de
Prática de Pedagogia e Mestre nas Matemática, Fundamentos Teóricos e
03 Ensino grandes áreas de Ciências Metodológicos de Arte, Fundamentos Teóricos e
Sociais Aplicadas, Humanas
ou Linguística, Letras e Artes.
Metodológicos de Geografia, Fundamentos
Teóricos e Metodológicos de Ciências Naturais,
Fundamentos Teóricos e Metodológicos de
História e outras disciplinas correlatas. Participar
em atividades de ensino, pesquisa e extensão.
A
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ANEXO ÚNICO
ÁREAS COMUNS AOS CURSOS
ÁREA/ TITULAÇÃO MÍNIMA A
VAGA | SUBÁREA EXIGIDA ATRIBUIÇÕES
Licenciado ou Bacharel em Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas E
: área: Filosofia e Ética Empresarial, Filosofia Geral
Filosofia e Mestre nas grandes Mteiguis es : '
. a creo a e Jurídica; Filosofia da Educação; Ética, Cidadania
02 Filosofia áreas de Ciências Sociais ati ng
E e Sustentabilidade e outras disciplinas correlatas.
Aplicadas, Humanas ou Participar em atividades de ensino esquisa e
Linguística, Letras e Artes. artcip ». pesa
extensão.
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
área: Fundamentos da Sociologia e Antropologia
A À Aplicadas à Administração; História do Direito;
Licenciado ou Bacharel em - ' à E
ni Sociologia Geral e Jurídica; História da Educação
História e Mestre nas grandes . A BELO R E
ei dis : Eai sa Geral; Sociologia da Educação; História da
02 História áreas de Ciências Sociais = E PRE
Aplicadas, Humanas ou Educação Brasileira; História, Diversidade e
Ti iliidos Letras é Ares Cultura Afro-brasileira e Indígena; Fundamentos
8 2 “| Teóricos e Metodológicas de História e outras
disciplinas correlatas. Participar em atividades de
ensino, pesquisa e extensão.
Licenciado ou Bacharel na Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
. e área: Informática Aplicada à Administração:
área de Informática e Mestre ee à Pa a
as E aros Informática Aplicada ao Direito; Tecnologia de
02 Informática nas grandes áreas de Ciências a Á 4 R
Ee : Informação e Comunicação Aplicada à Educação e
Sociais Aplicadas, Humanas Ena Gn
outras disciplinas correlatas. Participar em
ou Exatas. Rus à - Esse
atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
Licenciado ou Bacharel em área: Língua Portuguesa; Linguagem Jurídica;
Linus Letras Português e Mestre nas | Língua Portuguesa E Língua Portuguesa II;
02 Po rasa grandes áreas de Ciências Literatura Infantojuvenil; Fundamentos Teóricos e
8 Humanas ou Linguística, Metodológicos de Língua Portuguesa e outras
Letras e Artes. disciplinas correlatas. Participar em atividades de
ensino, pesquisa e extensão,
1 Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à
Licenciado ou Bacharel nas área: Metodologia e Introdução à Prática de
grandes áreas de Ciências Pesquisa; Projeto de Pesquisa; Trabalho de
Metodologia Humanas ou Sociais Conclusão de Curso; Metodologia Científica; TCC
03 da Pes ns Aplicadas e Mestre nas 1 Projeto de Pesquisa; - Metodologia da Pesquisa
ii grandes áreas de Ciências Científica; Trabalho de Conclusão de Curso E;
Sociais Aplicadas, Humanas Trabalho de Conclusão de Curso II e outras
ou Linguística, Letras e Artes. disciplinas correlatas. Participar em atividades de
ensino, pesquisa e extensão.
Bacharel em Psicologia é Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas El
j área: Psicologia e Comportamento Organizacional;
Mestre nas grandes áreas de F . . a .
, ; a Pa - Psicologia Jurídica; Psicologia da Educação;
02 Psicologia Ciências Sociais Aplicadas, A A e Enem
E e Psicologia da Aprendizagem e outras disciplinas
Humanas ou Linguística, ai o é
correlatas. Participar em atividades de ensino,
Letras e Artes.
| pesquisa e extensão.
j
Z
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