norma nº 4012/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº. 4.012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO
PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO
DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Linhares/ES no Consórcio
Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 2º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público para
Defesa e Revitalização do Rio Doce, em anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta
de recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de decisão judicial
proferida no Brasil ou no exterior, para ressarcimento de danos decorrentes do rompimento
da barragem de Fundão e/ou por recursos financeiros repassados pela Samarco, Vale, BHP
Billiton Brasil, BHP Billiton PLC, coligadas e controladoras/controladas de quaisquer dessas
empresas, bem como recursos repassados pela Fundação Renova, devendo ser consignadas
nos orçamentos futuros, dotação específica para essa finalidade, além da inclusão no PPA e
LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
ue LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
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