norma nº 3647/2017

LEI Nº 3.647, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº
3.614/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.614/2016, a qual autoriza o Poder
- Executivo Municipal a conceder direito real de uso à Loja Maçônica Vigilância e Progresso nº
88, sobre a área pública nº 02, do Loteamento Parque Residencial Perobas, bairro Três Barras,
medindo 2.310 m? (dois mil, trezentos e dez metros quadrados), registrado no Cartório de
Registro Geral de Imóvel da Comarca de Linhares/ES, sob o nº 43.775, Livro nº 02, Folha nº
01.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de março do ano de dois mil e dezessete.
de )
od ssa
GUERINO LUIZ ZANON| —
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Aremercãa Marius TON Crato PED 900NN OND 1 imbhavnciEe - Tal + 97 2277.6200 . Eave 97 2277.6249