norma nº 4015/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 4.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece o direito a todo servidor público, das
esferas municipal, estadual e federal, morto
comprovadamente no estrito cumprimento do
dever funcional no território do Município, ter o
seu nome dado a um logradouro público
municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador MANOEL MESSIAS CALIMAN, a saber:
Art. 1º Fica estabelecido que todo servidor público, das esferas municipal, estadual e
federal, morto comprovadamente no estrito cumprimento do dever funcional no território do
Município, terá seu nome dado a um logradouro público municipal ainda inominado, sem
prejuízo da legislação em vigor sobre a matéria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírit to, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
EO a
a
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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