norma nº 4022/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
EI Nº. 4.022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEIN?. 4.022, DE 23 DE DAE DIO is ooo:
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.946, 3.947,
3.948 E 3.949, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 3.946, de 22 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art, 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 28
de fevereiro de 2022, o prazo das contratações temporárias de pessoal
autorizadas pela Lei nº 3.661/2017, e suas alterações, até a contratação dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado previsto no art. 6º
desta Lei.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 3.947, de 22 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 28
de fevereiro de 2022, o prazo das contratações temporárias de pessoal
autorizadas pela Lei nº 3.660/2017, e suas alterações, até a contratação dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado previsto no art. 6º
desta Lei.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 3.948, de 22 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia
28 de fevereiro de 2022, o prazo das contratações temporárias de pessoal
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Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
autorizadas pela Lei nº 3.662/2017, e suas alterações, até a contratação dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado previsto no art. 6º
desta Lei.”
Art. 4º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 3.949, de 22 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 28
de fevereiro de 2022, o prazo das contratações temporárias de pessoal
autorizadas pela Lei nº 3.659/2017, e suas alterações, até a contratação dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado previsto no art. 6º
desta Lei.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
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SEEN LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
ADO
Secrétário Municii inistração e
Recursos Humanos
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