norma nº 3679/2017

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.679/2017
Dispõe sobre o adicional de periculosidade
à Guarda Patrimonial da Câmara Municipal
de Linhares, Estado do Espírito Santo.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria da Mesa
Diretora, de acordo com o Inciso X do $ 1º. do Art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Linhares, c/c os 88 1º,3º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Lei.
Art. 1º O Agente da Guarda Patrimonial da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
em razão de exercer atividade operacional que implica em risco e exposição permanente a sua
integridade física, fará jus à adicional de periculosidade correspondente ao percentual de 30% (trinta
por cento) do salário base, independente de regulamentação, ficando impedido de receber outros
adicionais que tenham por base a periculosidade da função desempenhada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo “Antenor Eliãs”, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de outubro do ano
dois mil e dezessete.
Ricardo Bonomo Vasconcelo,
Presidente
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