norma nº 4030/2022

Fº a,
CINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN? 4.030, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação dos
servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Linhares — SAAE, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares - SAAE autorizado a reajustar o valor mensal do ticket alimentação dos servidores
da Autarquia, atualmente em R$ 795,11 (setecentos e noventa e cinco reais e onze centavos),
para R$ 860,11 (oitocentos e sessenta reais e onze centavos), a partir do mês de janeiro de
2022.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
CO
UERINO LUIZ ZANO ,
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC DATA SUPRA.
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